Plenário recebe veto parcial sobre taxas de cartórios

Foi recebida pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Reunião Ordinária na tarde desta terça-feira (21/8/12), mensagem do governador do Estado que comunica veto parcial à Proposição de Lei 21.254, que altera a Lei 15.424, de 2004, sobre a cobrança de taxas pelos cartórios. A proposição tramitou na ALMG sob a forma do Projeto de Lei 1.782/11, do deputado Gilberto Abramo (PRB).

O governador vetou 20 dispositivos da proposição, sob a justificativa de que eles são inconstitucionais e contrários ao interesse público. Parte da proposição foi sancionada e publicada no diário oficial Minas Gerais, no dia 14 de agosto deste ano. Dentre os dispositivos vetados estão aqueles que gerariam mais despesas para o usuário dos serviços.