Comissão de veto sobre taxas de cartório elege presidente

Os deputados Tiago Ulisses (PV) e Adalclever Lopes (PMDB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para analisar o Veto Parcial à Proposição de Lei 21.254. A eleição foi na tarde desta segunda-feira (3/9/12). O relator será o deputado Lafayette de Andrada (PSDB). A proposição, que tramita em turno único, foi parcialmente vetada pelo governador do Estado, sob a justificativa de que os 20 dispositivos barrados são inconstitucionais e contrariam o interesse público.

A Proposição de Lei 21.254 altera a Lei 15.424, de 2004, que dispõe sobre a cobrança de taxas pelos cartórios. Entre os dispositivos vetados estão alguns que, de acordo com a justificativa do governador, gerariam aumento de tributação e mais despesas para o usuário. O parágrafo 6º do artigo 10, por exemplo, institui a cobrança da Taxa de Fiscalização Eletrônica por registro de fotogramas digitais. Foram vetadas também as propostas de cobrança por busca em meio eletrônico, digitalização de documentos e microfilmagem.

Outro veto refere-se à redução de 10% para 8% no percentual a ser deduzido para custeio e administração dos Recursos de Compensação (Recompe), prevista pelo artigo 3º da Proposição de Lei, que altera o caput do artigo 34 da Lei 15.424. Segundo o governador, a proposta viola os princípios da eficiência e da economicidade da administração.

A proposição teve origem no Projeto de Lei 1.782/11, do deputado Gilberto Abramo (PRB). Após a análise da comissão, a matéria vai a Plenário, onde haverá votação secreta, em turno único, para decidir pela manutenção ou rejeição do veto. A rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos deputados, ou seja, 39 votos. Consulte o resultado da reunião