ALMG recebe pedido de crédito adicional ao Tribunal Militar

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu mensagem do governador do Estado com o Projeto de Lei 3.453/12, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2 milhões em favor do Tribunal de Justiça Militar. A mensagem foi lida na Reunião Ordinária da tarde desta terça-feira (11/9/12).

De acordo com a justificativa do governador, o objetivo é cobrir despesas e encargos sociais do Tribunal. As principais fontes de recursos serão o Fundo Financeiro de Previdência e recursos ordinários do Tesouro Estadual.

Centro de Ensino de Bombeiros Também foi recebido em Plenário o Projeto de Lei Complementar 30/12, sobre alteração do artigo 22 da Lei Complementar 54, de 1999. Será modificado o nome do Centro de Ensino de Bombeiros, para Academia de Bombeiros Militar.

De acordo com o projeto, a mudança está sendo proposta porque o novo nome é mais adequado às diretrizes da Lei Complementar 115, de 2010, que alterou a Lei Complementar 5.301, de 1969, e introduziu a exigência, para ingresso no Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros, de aprovação no curso de formação de oficiais, em nível superior de graduação, promovido pela própria instituição. Plenário aprova empréstimo do BNDES ao Estado em 2º turno Executivo encaminha projeto sobre carreiras do Ipsemg