Juízes responsabilizam INSS por acúmulo de processos na Justiça

Acúmulo de mais de 30 mil processos somente no ano passado; inexistência de varas em cidades mineiras de grande porte, como Contagem e Betim; e ações previdenciárias para garantir benefícios urgentes, como auxílio-saúde, se arrastando há até oito anos na Justiça, quando poderiam ter solução no próprio INSS. Estes foram alguns dos problemas levantados por magistrados e servidores da Justiça Federal em audiência pública realizada nesta quarta-feira (6/5/09) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O objetivo foi discutir a morosidade na tramitação de processos na Justiça Federal, conforme requerimento do deputado Délio Malheiros (PV), presidente da comissão, que anunciou, na abertura da reunião, a criação, nos próximos dias, de uma frente na ALMG pela criação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais, já que o Estado hoje faz parte do Tribunal da 1ª Região, com sede em Brasília.

Antes da fala dos convidados, o parlamentar apresentou dados recebidos em correspondência do juiz auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Cunha Chimento, na qual justificou sua ausência e encaminhou à comissão relatório sobre as deficiências apontadas na Justiça Federal a partir de inspeções recentes feitas no Estado. Os números mostram que cada uma das cinco varas dos Juizados Especiais Federais existentes em Minas possui hoje mais de 20 mil processos em andamento, número que é dez vezes maior do que o de processos tramitando em cada uma das varas cíveis comuns, embora essas tenham quadro funcional muito maior: há em média um funcionário para cada 125 processos por vara cível comum em Minas, contra um funcionário para cada 1.600 processos em vara de Juizado Especial Federal.

Causas previdenciárias são as mais prejudicadas

O presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg), Ivanir César Ireno Júnior, observou que as distorções prejudicam sobretudo a população que mais precisa do acesso à Justiça Federal: aquelas que buscam benefícios previdenciários por estarem doentes ou afastadas do trabalho por invalidez.

Esses casos, lembrou ele, são submetidos ao Juizado Especial criado em 2001 por lei federal com o intuito de ampliar o acesso à Justiça e dar respostas mais rápidas a causas com valor de até 60 salários mínimos e que dispensam advogado. "Mas a boa iniciativa começou com um problema. A lei não criou cargos e funções para o juizado e juízes e servidores foram deslocados de outras varas", frisou ele.

Segundo o juiz, as causas de natureza previdenciária respondem pela maioria dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, o que aumenta a gravidade do problema."São benefícios que não podem esperar, pois afetam a sobrevivência e a dignidade do cidadão", criticou o dirigente da Ajufemg. Embora reconhecendo avanços em procedimentos do INSS nos últimos anos, ele disse que o órgão federal está repassando tarefas à Justiça."Infelizmente o INSS tem negado benefícios sem uma análise mais apurada, o que está transformando a Justiça Federal numa instância de revisão do INSS".

O juiz Renato Prates também destacou a responsabilidade do INSS na questão e disse que há causas previdenciárias se arrastando há oito anos, transformando-se na prática em causa de sucessão, aquela que vai atender a gerações futuras. Ele disse que, paradoxalmente, já há advogados evitando o Juizado Especial Federal diante do acúmulo de demandas, preferindo as varas cíveis. "Elas estão julgando mais rápido, o que é uma inversão", registrou.

Falta de peritos agrava o problema

O acúmulo de processos previdenciários que necessitam de perícia foi outro problema apontando no debate. O presidente da Ajufemg destacou que a Justiça Federal não possui um quadro próprio de peritos e há dificuldade de se encontrar médicos dispostos a executar o serviço por honorários de R$ 160,00 pagos com atrasos de cerca de oito meses. O juiz Renato Prates acrescentou que há casos patentes de incapacidade do cidadão, percebida de forma clara na Justiça, que não são reconhecidos por peritos do próprio INSS, agravando o problema.

Diante dos problemas identificados, o juiz disse que o apoio da Assembleia em busca de providências é imprescindível, no que foi endossado pelo juiz federal Ricardo Rabelo. "O modelo existente está esgotado. E é um equívoco achar que resolveremos isso apenas em Brasília ou no Congresso", disse ele.

Acúmulo de funções dos juízes também atrasam recursos

Segundo dados apresentados pelo presidente da Ajufemg, a Justiça Federal em Minas tem 54 varas com dois juízes cada, sendo 32 em Belo Horizonte, a maioria delas cíveis (18), sendo as 22 varas do interior insuficientes para um Estado do porte de Minas Gerais. Duas varas cíveis estão sendo convertidas em juizados especiais ainda este mês, solução que foi considerada pelos presentes como paliativa.

Há hoje cerca de 170 mil processos tramitando em todo o Estado nos juizados federais. Desses, 87 mil foram distribuídos ao longo do ano passado, quando cerca de 54 mil foram concluídos, gerando um acúmulo de mais de 30 mil processos para o ano seguinte.

A morosidade dos recursos também foi outro problema apontado. Ivanir Ireno disse que os relatores dos tribunais de recursos são juízes que acumulam a função porque não têm dispensa de sua jurisdição. Por isso, destacou que não adianta só falar em melhoria de gestão para corrigir as deficiências, pois, diante das condições, a produtividade dos juízes federais em Minas hoje já é de 100%. Defendeu também medidas como melhorias na infraestrutura e revisão do quadro funcional. "A Justiça Federal em Minas e no Brasil ainda é bastante embrionária".

Advogados sugerem concurso público e criação de ouvidoria

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais (Sitraemg), Sônia Maria Peres de Oliveira, destacou que Minas é, isoladamente, o quarto Estado em movimentação processual. "O que se faz no Juizado Especial, por exemplo, é gerir carências, contando com a boa vontade de servidores e juízes para cumprirem quase uma segunda jornada".

Fernando Tadeu da Silva Quadros, diretor-presidente da Associação dos Advogados de Minas Gerais (AAMG), também defendeu soluções na área de pessoal, com a realização de novos concursos públicos se for o caso, e sugeriu que a frente a ser lançada pela Assembleia defenda também o enfrentamento das deficiências do Juizado Especial. "Criar um Tribunal em Minas é importante sim, mas o Juizado Especial precisa de socorro imediato".

O diretor-secretário da mesma entidade, César Augusto Hygino Porto, sugeriu a criação de uma Ouvidoria da Justiça Federal, para esclarecer o cidadão sobre como proceder para ter acesso ao atendimento, já que, segundo colocou, a dispensa de advogados para processos no Juizado Especial dificulta e atrasa o trabalho de servidores que atuam no atendimento à população.

Diante do que foi relatado, o deputado Padre João (PT) lamentou que as deficiências apontadas estejam prejudicando sobretudo uma parcela da população mais carente de recursos e necessitada de benefícios previdenciários e, dentro dela, a população idosa, ainda em situação mais delicada pela faixa etária avançada.

O vice-presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Ivair Nogueira (PMDB), disse ter ficado surpreso ao saber que cidades como Contagem, com cerca de 700 mil habitantes, não têm vara da Justiça Federal, enquanto cidades com mais de 50 mil habitantes em Estados do Sul do País, como Santa Catarina, têm pelo menos uma vara federal. Disse que essa é também uma luta antiga em sua cidade, Betim, com cerca de 500 mil habitantes.

Requerimento aprova visita ao Tribunal Federal

Após o debate, foi aprovado na reunião requerimento para que seja promovida uma visita dos membros da Comissão de Administração Pública ao presidente e ao corregedor-geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o intuito de discutir os problemas enfrentados pela Seção Judiciária de Minas Gerais e suas possíveis soluções. O autor foi o presidente da comissão, deputado Délio Malheiros.

Outros dois requerimentos foram aprovados. O primeiro, do deputado Padre João, pede a realização de reunião para discussão de problemas na Fundação Ezequiel Dias (Funed) relacionados ao corte de gratificações dos servidores, à relação com entidades sindicais e à produção de medicamentos. O outro, também do presidente da comissão, Délio Malheiros, é para que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para debater o uso de fontes alternativas de fertilizantes na agricultura, com ênfase no uso do verdete.

Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice; Neider Moreira (PPS), Padre João (PT), Ronaldo Magalhães (PSDB).

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