Plano Decenal de Educação precisa de verba e controle social

Especialistas e trabalhadores cobraram a garantia de recursos para implementar as propostas do Plano Decenal de Educação, alertando para o fato de que ele corre o risco de se transformar numa carta de intenções caso não haja verba para efetivá-lo. Eles participaram, na manhã desta quarta-feira (13/5/09), da etapa final do Fórum Técnico Plano Decenal de Educação: Desafios da Política Educacional , que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais promove até sexta (15) com entidades parceiras. Enquanto os professores enfatizaram a precariedade do ensino no Estado e cobraram o controle social da execução do plano, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) apresentou vários números para demonstrar que já está implementando as metas nele previstas.

Saiba mais - O Plano Decenal de Educação está detalhado no Projeto de Lei 2.215 /08, que aguarda parecer da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática. Solicitado pelo deputado Carlin Moura (PCdoB) e pela ex-deputada Elisa Costa (PT), o fórum técnico tem o objetivo de reunir sugestões para aperfeiçoar o projeto, que se transformará numa lei. As propostas aprovadas no evento serão entregues ao presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), e encaminhadas à Comissão de Educação, que avaliará a pertinência de incluí-las no PL 2.215 /08. A etapa final do fórum foi precedida de várias ações para fomentar a participação popular na definição dos rumos da política educacional em Minas, entre elas um debate público em março, uma consulta pública pela internet e oito eventos regionais, que reuniram mais de mil propostas.

Na abertura do fórum técnico, que lotou o Plenário da Assembleia, a presidente da Comissão de Educação, deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), ponderou que há críticas ao projeto encaminhado pelo governo à Assembleia, mas disse que o momento agora é de encontrar soluções, aperfeiçoando o texto do Executivo. Ela assumiu o compromisso de aprimorar o projeto governamental com as sugestões aprovadas no fórum e informou que não somente ela, mas todos os integrantes da comissão vão atuar como relatores do PL 2.215 /08.

Cury sugere Lei de Responsabilidade Educacional; professores querem controle social

O professor de Política Educacional da PUC Minas Carlos Roberto Jamil Cury alertou que o plano estadual não pode cair no equívoco do Plano Nacional de Educação, que teve bom diagnóstico, metas razoáveis e diretrizes claras, mas faltaram recursos para sua implementação. "Foi uma cabeça bem feita, com pés de barro", avaliou. Ele propôs que, junto com metas e ações realistas para o plano decenal, seja elaborada uma lei estadual de responsabilidade educacional. "Falta uma lei que dê conseqüência à educação escolar proclamada em nossa Constituição como o primeiro dos direitos sociais", enfatizou, cobrando que os governantes devem assumir suas responsabilidades, bem como as conseqüências de sua omissão, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Também enfatizando o controle social, a diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Lilian Paraguai, defendeu mecanismos para fiscalizar o cumprimento das metas do Plano Decenal de Educação. Ela sugeriu que os grupos de trabalho que estarão em atividade nesta quarta (13) e quinta (14) prevejam, no projeto, um sistema de monitoramento das metas, com o envolvimento não somente dos profissionais que estão na escola, mas também dos movimentos sociais que atuam na área da educação.

O coordenador do Programa de Acompanhamento e Avaliação do Plano Nacional de Educação, Clodoaldo José de Almeida Souza, também defendeu uma sistemática de acompanhamento das metas, bem como respaldo financeiro para o plano estadual. Segundo ele, essas lacunas foram alguns dos problemas constatados na execução do plano nacional (Lei 10.172 , de 2001), que será revisado em 2011. Ele alertou que Minas precisa levar em conta leis federais promulgadas, por exemplo, sobre transporte escolar e acessibilidade, além de incluir no debate questões como a diversidade étnica e de gênero. Informou que o Brasil tem 14 estados e 3.410 municípios com plano de educação, mas muitos estão "nas gavetas".

Trabalhador cobra piso nacional e critica premiação

Lilian Paraguai fez várias críticas à atuação da SEE e ao processo de elaboração do Plano Decenal, afirmando que ele ficou engavetado no Executivo por mais de dois anos. O Sind-UTE apresentou diversas propostas ao PL 2.215 , além de reivindicar a implantação do piso nacional para o professor, que, corrigido, é de R$ para o profissional de nível médio com carga horária de trabalho de até 40 horas semanais. Tanto ela quanto o sociólogo Rudá Ricci cobraram que seja excluída do projeto a previsão de premiação para o professor com base no desempenho escolar, nos moldes do que é feito pelas empresas, que premiam pela produtividade. "Aceitar a premiação é responsabilizar unicamente o professor pelo resultado da educação", condenou Lilian Paraguai.

Entre as propostas apresentadas pelo Sind-UTE, destacam-se mais investimento nas escolas do interior e, em particular, naquelas localizadas em regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e com piores índices de aprendizagem; cancelamento progressivo da terceirização do ensino profissionalizante; criação de uma rede estadual de escolas técnicas; democratização da gestão, com o fortalecimento da direção da escola, a implantação de colegiados de gestão, o incentivo à organização dos estudantes e a democratização das superintendências de ensino. Lilian Paraguai alertou também que há contradições a superar em Minas, como a existência das escolas-referência - que são 500 no Estado num universo de 4 mil escolas, e recebem mais investimentos que as outras. "Todas as escolas devem ser referência", pontuou.

Secretaria apresenta balanço positivo

Dois representantes da SEE encarregaram-se de demonstrar que o Executivo já está implementando as metas previstas no Plano Decenal de Educação e que sua elaboração ocorreu de forma descentralizada, com o interior sendo chamado a participar. A diretora da Superintendência de Educação Infantil e Fundamental, Maria das Graças Pedrosa Bittencourt, e o superintendente de Ensino Médio e Profissional, Joaquim Antônio Gonçalves, apresentaram vários números para ilustrar o que vem sendo feito.

Maria das Graças considerou um avanço a publicação de resoluções da SEE, em 2008, que definem quais competências e habilidades devem ser consolidadas nos diferentes anos de ensino. "Isso foi um março pedagógico em Minas", enfatizou. Também falou da implantação da escola de tempo integral no ensino fundamental, esclarecendo que isso se dá de forma gradativa, tendo em vista, entre outros fatores, as dificuldades de espaço físico. São considerados prioritários nesse projeto os alunos de baixo desempenho e aqueles que estão em regiões de maior vulnerabilidade social. A diretora falou também sobre o Programa de Aceleração da Aprendizagem, que prioriza os estudantes do Norte, Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce, entre outros, e sobre o projeto Escola Viva, Comunidade Ativa, implantado em escolas com alto índice de violência em seu entorno.

Joaquim Gonçalves apresentou números sobre o ensino médio, a educação de jovens e adultos e as iniciativas de profissionalização de estudantes. Ele citou exemplos do cumprimento parcial de metas do plano. Um deles refere-se à meta de ter 100% das escolas públicas de ensino médio oferecendo, em três anos, cursos de qualificação básica para o trabalho. Segundo ele, 2.051 das 2.253 escolas oferecem ou já ofereceram cursos na área de informática. Ponderou, por outro lado, que é preciso avançar na meta de aumento das taxas de atendimento escolar para 94% dos alunos de 15 a 17 anos, em cinco anos. "Saímos de 68% para 81% de atendimento, em 2007. Ainda temos um caminho grande para avançar referente a essa meta", admitiu.

Sociólogo critica modelo de gestão importado da iniciativa privada

O sociólogo Rudá Ricci repetiu críticas feitas à atuação do Executivo, em debate público realizado em março. Para ele, o fórum técnico corrigiu um grave erro da Secretaria, que foi não abrir a discussão com a sociedade. "Vamos parar com o discurso partidário e a visão eleitoreira e pensar na educação daqui a dez anos", cobrou ainda o sociólogo, afirmando que Minas adotou um modelo de gestão equivocado baseado na lógica do mercado, que mostrou toda sua fragilidade com a crise econômica atual. "As políticas públicas que espelham gestões privadas estão superadas. Não podemos colocar a elaboração da política educacional nas mãos de consultorias privadas", disse, enfatizando que Minas estacionou nos índices da educação, se comparada com outros Estados.

Ele defendeu um projeto republicano para a educação, afirmando que ele deve abranger uma estratégia estadual em contraponto à focalização hoje existente. Também defendeu a mudança de uma gestão calcada em indicadores de resultados para outra que se oriente pelos indicadores de impacto, avaliando se e como a educação melhorou, de fato, a vida do aluno.

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