Lei sobre merenda escolar abre mercado para agricultores familiares

A publicação da Lei Federal 11.947, que trata da aquisição de produtos para a alimentação escolar, foi comemorada pelos participantes da reunião conjunta das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática e de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (17/6/09). Quando a reunião foi solicitada pelo deputado Padre João (PT), o objetivo era debater a Medida Provisória 455, de 2009, que deu origem à lei federal, sancionada nesta terça (16) pelo presidente da República em exercício, José Alencar.

O autor do requerimento ressaltou a importância da lei, sobretudo para os estudantes de ensino médio, que foram incluídos no universo dos alunos atendidos com a alimentação escolar, e para os agricultores familiares. Pela nova lei, pelo menos 30% dos produtos adquiridos para alimentar os estudantes com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve vir da agricultura familiar. A compra também fica dispensada de licitação, desde que os preços sejam compatíveis com os do mercado local e os produtos atendam normas de qualidade. "Um dos grandes gargalos da agricultura familiar sempre foi a comercialização", afirmou o deputado. Ele acrescentou que o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) foi um avanço para os pequenos produtores e, agora, a garantia de mercado para a agricultura familiar é incrementada pela lei federal.

Agricultora familiar pode receber até R$ 1,8 bi

Segundo cálculos apresentados pelo coordenador geral do PAA, Marcelo Resende, com a expansão do mercado consumidor proposta pela lei, a agricultura familiar pode chegar a receber R$ 1,8 bilhão. Ele ressaltou que os 30% de que tratam a lei são um referencial mínimo. "Em algumas regiões, a agricultura familiar tem condições de fornecer até 100% da alimentação escolar", acredita. Ele explicou como será a operacionalização da lei e informou que um grupo já estuda, desde o início do ano, a regulamentação da norma. De acordo com o representante do MDS na reunião, a regulamentação deve ser publicada nos próximos dias.

Marcelo Resende afirmou que a Lei 11.947 foi pensada para ser de simples execução. Ele orientou o público da audiência, formado por representantes dos Executivos e Legislativos municipais e de órgãos e entidades ligados à educação e à agricultura, que o primeiro passo será a elaboração do cardápio da alimentação escolar. Os agricultores familiares agora devem ser incluídos nesse planejamento que, anteriormente, envolvia os nutricionistas e as pessoas encarregadas da alimentação escolar.

Em seguida, o prefeito deve fazer chamada pública com o preço de referência de cada produto. Para isso, segundo Resende, um técnico do quadro da prefeitura deverá fazer a pesquisa de preço dos alimentos no mercado varejista local. Por último, os agricultores apresentam suas propostas e a prefeitura adquire as mercadorias com menor preço.

Luta antiga - A pressão dos movimentos sociais para a aprovação da lei foi destacada pelo presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Vilson Luiz da Silva. Ele destacou que a agricultura familiar é responsável pela produção de 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros, por 77% da mão-de-obra rural e 10% do PIB brasileiro - percentual idêntico ao da indústria automobilística. No entanto, segundo o presidente da Fetaemg, a agricultura familiar começou a receber atenção muito recentemente. "O Pronaf é de 1995", lembrou. Na opinião dele, os programas de incentivo que existem hoje poderiam ter evitado o êxodo rural. Em Minas, segundo pesquisa da Emater apresentada pelo superintendente de Segurança Alimentar e Apoio à Agricultura Familiar, Lucas Scarascia, realizada em 1.153 estabelecimentos rurais (70% do total do Estado), 72% são de agricultura familiar, 17% de associações e 1% de cooperativas.

Para o delegado do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Rogério Correia, a política do Governo Federal voltada para os pequenos agricultores representa o reconhecimento da importância desse segmento para a economia brasileira. Ele informou que, na primeira quinzena de julho, o presidente Lula vai anunciar outro Plano Safra, com recursos de R$ 15 bilhões, que deve contemplar também assistência técnica e projetos de agregação de valor.

Mercado deve se expandir mais com organização dos produtores

Quanto ao fornecimento dos produtos para a alimentação escolar, Correia acredita que Minas Gerais tem condições de ultrapassar os 30% estabelecidos na lei ainda este ano. De acordo com ele, com a inclusão dos estudantes do ensino médio na alimentação escolar, os recursos do Governo Federal para essa finalidade subirão de R$ 1,4 bilhão, em 2008, para R$ 2 bilhões estimados para 2009. Para a agricultura familiar de Minas estão previstos para este ano, segundo o representante do MDA, R$ 196 milhões. Com o fornecimento de 30% dos produtos para as escolas, os agricultores poderão receber mais R$ 60 milhões. Rogério Correia também acredita que o mercado da agricultura familiar não vai se restringir apenas às escolas. A organização dos produtores e a estruturação das associações, na opinião dele, vão possibilitar a inserção dos agricultores no chamado Fair Trade (Mercado Justo) e também no segmento de agricultura orgânica, por exemplo.

A necessidade de organização dos produtores foi enfatizada por vários participantes da audiência, entre eles o subsecretário de Estado de Educação, Gilberto José Rezende dos Santos. Ele salientou que a lei traz impedimentos para a aquisição dos alimentos produzidos por estabelecimentos familiares, como impossibilidade de emissão de documento fiscal, de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios e não-atendimento às exigências sanitárias e de higiene. Contudo, segundo ele, os agricultores precisam estar preparados para atendê-las. O subsecretário disse ainda que o Governo do Estado está investindo na recuperação das cozinhas e refeitórios das escolas e nos equipamentos para armazenamento adequado dos alimentos.

Em relação ao controle sanitário dos produtos, o coordenador do Centro Colaborador da Alimentação e Nutrição Escolar de Minas Gerais, Élido Bonomo, defendeu um novo modelo, mais adequado à agricultura familiar. Isso porque, segundo ele, o critério criado para grandes empresas alimentícias é adotado para todas as inspeções. O nutricionista afirmou que a nova lei obriga a se pensar em um novo padrão de produção e de consumo quanto à nutrição e à qualidade da alimentação, e também ao modelo de desenvolvimento local. Bonomo também destacou que o resgate de hábitos e consumos alimentares saudáveis e a preocupação com o valor nutritivo dos alimentos permitem um melhor aprendizado pelas crianças.

A deputada Glaúcia Brandão (PPS), que presidiu a reunião, salientou a importância de discussão da Lei 11.947 para garantir sua efetiva aplicação. Ela manifestou preocupação com a orientação dos produtores e dos municípios para a aplicação da lei e sugeriu a realização de debates sobre o tema nas regiões do Estado. A deputada também disse que irá apresentar requerimento solicitando que o Governo Federal realize campanhas e elabore materiais de divulgação da lei.

Debates - Na fase de debates, os participantes da audiência apresentaram suas dúvidas e preocupações quanto às linhas de crédito e os preços das mercadorias para a agricultura familiar; sobre a conscientização das cozinheiras das escolas; e sobre as dificuldades das cidades com poucos e desorganizados produtores se adequarem à lei.

Presenças - Deputada Gláucia Brandão (PPS), que presidiu a reunião; e deputado Padre João (PT). Também participou da reunião o diretor da Coordenação de Políticas Sociais da Fetraf, Celso Afonso de Moraes.

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