Implementação de parque estadual esbarra em desapropriações

O difícil processo de regularização fundiária nos limites do Parque Estadual Serra Negra, localizado em Itamarandiba (Vale do Jequitinhonha), é um dos principais entraves para sua abertura à visitação. Essa foi uma das conclusões tiradas durante audiência pública realizada na cidade pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A reunião, que aconteceu nesta terça-feira (23/6/09), foi requerida pelo deputado Délio Malheiros (PV).

Técnicos do Instituto Estadual de Florestas (IEF), autoridades de Itamarandiba e de cidades vizinhas, representantes de associações de pequenos produtores e moradores da região falaram sobre os principais desafios para a implementação efetiva do parque. A diretora de áreas protegidas do IEF, Nádia Aparecida de Araújo Silva, explicou que o parque se estende por uma área de cerca de 13,6 mil hectares e abriga 78 nascentes, entre as quais destaca-se a do Rio Itamarandiba, principal alfuente do Araçuaí. Ela ressaltou que esse é um dos aspectos que merecem maior atenção, pela importância do Rio Araçuaí para a sobrevivência da Bacia do Jequitinhonha.

A diretora falou também da necessidade de realização de novos estudos sobre o parque em conformidade com a Lei Federal 9.985/2002, que determina critérios para definição de unidades de conservação. Um trabalho importante, que já está em andamento, é o levantamento de todas as propriedades dentro dos limites do parque para fins de regularização fundiária, que deverá trazer alterações do limite da área preservada.

Outras providências necessárias referem-se à elaboração do plano de manejo, que vai definir as áreas em que poderá ser instalada a infraestrutura de apoio ao turista, que inclui, por exemplo, as portarias de acesso e construção de trilhas, de modo a garantir segurança e comodidade aos visitantes. Nádia Aparecida esclarece que a implementação do parque deve ser regulada por meio de projeto de lei a ser encaminhado a Assembleia, e que o IEF deverá convocar audiências públicas para subsidiar esse processo.

Situação de pequenos produtores preocupa

O consultor jurídico do IEF, Charles Mendes, disse que um dos problemas que impede a agilidade do trabalho de regularização fundiária é a falta de recursos próprios para as indenizações das famílias desapropriadas. Outro fator que dificulta o processo, segundo o consultor, é o fato de os proprietários de áreas dentro do parque não possuírem documentação que comprove a posse.

Mendes disse que cerca de 600 hectares do total da área do parque já passaram por esse processo, com 135 propriedades levantadas. Ele prevê que mais dois mil hectares passem por essa regularização ainda este ano. O consultor explicou que para aferição do valor a ser pago como indenização, é realizada uma pesquisa de mercado e uma avaliação de campo, levando em conta as benfeitorias feitas na área. Com base nessas informações, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), faz o cálculo desse valor.

O presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Itamarandiba, Paulo José, disse que a legislação que trata de desapropriação de moradores de áreas preservadas não prevê o reassentamento, como acontece no caso de desapropriações para a construção de barragens. Outro problema que ele destaca é que as pessoas que podem requerer a aposentadoria na condição de trabalhadores rurais podem ser prejudicadas. Paulo José alega que, ao se deslocarem para a cidade, elas podem perder o direito de requerer o benefício.

Charles Mendes disse que as áreas de reassentamento devem oferecer uma infraestrutura mínima para as famílias, como estradas de acesso, água potável e esgotamento sanitário. Mendes informou que cada caso deve ter uma solução específica, pois os proprietários têm interesses distintos, o que dificultaria um reassentamento coletivo. Segundo informou, alguns proprietários preferem receber o dinheiro da indenização e se deslocar para a zona urbana.

O vereador de Itamarandiba, Itamar Lopes, disse que a falta de documentação tem trazido muitos problemas para os pequenos proprietários. Ele reclamou também da intensa fiscalização que, segundo ele, dificulta a vida dos produtores instalados na região. Já o presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (Codema) de Itamarandiba, Flávio Fernandes, falou da resistência de administrações anteriores no que se refere à preservação ambiental. Ele também cobrou um planejamento de ações voltadas para as famílias desapropriadas.

Os moradores que estão dentro do parque manifestaram sua preocupação. Eliseu Silva disse que a área em que mora é herança de família. "É uma área que cultivamos há muito tempo. Não sou contra o parque, mas precisamos daquele lugar", disse. Geraldo Guedes definiu como "um beco sem saída" a situação dos moradores da área preservada.

ICMS Ecológico - Nádia Aparecida lembrou que a implementação do parque deve trazer vantagens ao município, que pode se beneficiar com repasses do ICMS Ecológico. Trata-se de um mecanismo fiscal que possibilita aos municípios acessarem recursos financeiros oriundos da arrecadação do ICMS a partir de critérios ambientais previstos em lei estadual. O consultor Charles Mendes explicou que o percentual do repasse é definido pela área do município, a área de conservação e a qualidade dessa área.

O presidente da comissão, deputado Fábio Avelar (PSC), destacou o potencial turístico que a cidade pode ter com a abertura do parque e defendeu a busca de entendimento com o IEF para resolver a situação dos pequenos produtores que serão desapropriados. "Nosso grande desafio é equilibrar o crescimento econômico com o desenvolvimento sustentável", disse.

O deputado Délio Malheiros pediu que o IEF oriente o pequeno proprietário que se encontra nos limites do parque. O deputado deve apresentar na próxima reunião requerimento pedindo providências aos órgãos competentes para agilizar o trabalho de regularização fundiária.

Presenças - Deputados Fábio Avelar (PSC), presidente da comissão; e Délio Malheiros (PV). Também participaram da audiência o chefe de gabinete da prefeitura de Itamarandiba, Sílvio Henrique Beletabla Bravo; os ex-prefeitos de Itamarandiba, Afonso Gandra e Márcio Gomes; o presidente da Câmara de Vereadores de Itamarandiba, Valdessi Fernandes dos Santos; o supervisor do IEF do Alto Jequitinhonha, Sérgio Henrique Cruz; o analista técnico de meio ambiente da Acelor Mital, José Luiz Matos; o gerente da Acelor Mital Jequitinhonha, Raimundo Aparecido Lima; presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itamarandiba (Aciai), Maurício Lafaete Monteiro; e Padre Adésio, da Paróquia de São João Batista, de Itamarandiba.

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