Plenário aprova criação de comissão especial sobre o pré-sal

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (9/9/09), requerimento de criação de comissão especial para estudar a regulamentação da exploração de petróleo na camada pré-sal. O autor do requerimento é o 1º-secretário da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB).

Em discurso na Reunião Ordinária de terça-feira (8), o parlamentar afirmou que o Legislativo mineiro tem contribuições a dar ao debate dos quatro projetos de lei sobre o pré-sal, em tramitação na Câmara dos Deputados. Dinis Pinheiro criticou, ainda, o fato de o Governo Federal não ter incluído nas proposições novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo, atualmente concentrada no Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

Situação dos servidores - O Plenário recebeu a Mensagem 403/09, do governador Aécio Neves, encaminhando o Projeto de Lei 3.374/09, que regulariza a situação funcional de servidores do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). De acordo com justificativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o projeto atende reivindicação desses funcionários, que já eram estatutários desde o ingresso no serviço público, há mais de 20 anos, mas sem amparo na legislação estadual.

Se o PL 3.374/09 for aprovado, serão beneficiados 4.166 servidores do Ipsemg e 309 do DER. A secretaria afirma que o projeto não representa impacto financeiro para os dois órgãos, uma vez que esses servidores já recebiam o tratamento funcional pleiteado por eles. De acordo com a mensagem, o objetivo da regularização é manter a estabilidade jurídica na relação Estado/servidor.

Plano Safra - Na Reunião Ordinária, foi deferido requerimento dos deputados Padre João (PT) e Carlos Gomes (PT), que solicitam Reunião Especial sobre o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2009/2010, do Governo Federal.

Os deputados aprovaram, também, os pareceres de redação final dos PLs 3.163, 3.210 e 3.338, todos de 2009. A Mesa recebeu, ainda, comunicação do deputado Leonardo Moreira (DEM) informando sua filiação ao PSDB.

Agência reguladora - O Plenário encerrou nesta quarta-feira (9) a discussão em turno único das indicações, pelo governador, dos nomes de Octávio Elísio Alves Brito, Antônio Maurício Fortini e Teodoro Alves Lamounier para a diretoria da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). A votação dessas indicações está na pauta da Reunião Ordinária de quinta-feira (10).

Projeto Jaíba - A fiscalização ambiental no Norte de Minas foi alvo de debates entre os parlamentares. Paulo Guedes (PT) acusou o Instituto Estadual de Florestas de multar irregularmente produtores rurais do Projeto Jaíba e propôs CPI sobre o assunto. Lafayette de Andrada (PSDB) argumentou que o Governo do Estado apenas segue um decreto federal que considera a mata seca da região como parte da Mata Atlântica. Para ele, os produtores rurais são, de fato, prejudicados, mas por critérios ambientais equivocados do Governo Federal. Vanderlei Jangrossi (PP) lembrou que o assunto foi objeto de requerimentos da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial.

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