Deputados aprovam 16 projetos na Reunião Ordinária desta quinta (17)

Na tarde desta quinta-feira (17/12/09), durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, os deputados aprovaram 16 projetos de lei. Deles, sete em 2º turno, oito em 1ºturno e um em turno único: o Projeto de Lei 262/07, do deputado Padre João (PT), que institui a Semana Estadual do Aleitamento Materno, a ser comemorada anualmente de 1º a 7 de agosto. O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que suprime a necessidade de dispositivo legal para a inserção da semana no calendário oficial do Estado, uma vez que se trata de ato administrativo próprio do Poder Executivo.

Projetos aprovados em 2o turno

Entre os projetos de autoria dos deputados que foram aprovados em 2º turno estão: o PL 900/07, do deputado Délio Malheiros (PV); o PL 2.935/08, do deputado Arlen Santiago (PTB); e o PL 3.429/09, do deputado Zé Maia (PSDB). Conheça as matérias:

* PL 900/07: aprovado na forma do texto de 1º turno, o projeto obriga operadoras de telefonia celular a fornecer informações sobre localização de aparelhos de clientes à autoridade da polícia judiciária. Além disso, cria a possibilidade de o usuário se manifestar formalmente contra o acesso administrativo a informações sobre a localização do seu aparelho de telefonia celular, exige o controle do Ministério Público em relação às informações prestadas pelas empresas à autoridade da polícia judiciária e ainda vincula sua concessão à instauração prévia de inquérito policial.

* PL 2.935/08: aprovado na forma do texto de 1º turno, determina a utilização de seringas de agulha retrátil em hospitais e clínicas. A seringa retrátil é aquela que acopla a agulha dentro do êmbolo ao final de cada utilização, sem a necessidade de sua retirada para colocação em lixo especial. O projeto determina que os estabelecimentos terão o prazo de 360 dias para se adaptarem às disposições da futura lei. A fiscalização caberá ao Poder Executivo.

* PL 3.429/09 : aprovado sem novas alterações, o projeto autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Itapagipe. O imóvel tem área de 352 m² e destina-se à ampliação da Escola Municipal Gil Brasileiro da Silva.

Projetos de autoria do governador

Outros quatro projetos de autoria do governador foram aprovados em 2o turno nesta quinta-feira (17). O PL 3.854/09 faz adequação de cinco fundos à Lei Complementar 91, de 2006, que trouxe diretrizes para a normatização dos mesmos. São eles: Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico (Fundese), Fundo de Parcerias Público-Privadas, Fundo de Assistência ao Turismo (Fastur), Fundo de Equalização do Estado e Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes).

O projeto foi desmembrado do PL 3.481/09 e trata apenas dos fundos de financiamento e de garantias. Ele aborda, entre outros aspectos, as atribuições do agente financeiro, que é o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG); dos grupos coordenadores e dos agentes executores. Uma das principais mudanças do projeto relaciona-se com a remuneração do BDMG no Findes e no Fundo de Equalização, que passa de fixa a variável, a fim de acompanhar as oscilações do mercado e de conferir flexibilidade para a atuação do banco.

Outra alteração importante que o projeto faz na legislação atual diz respeito ao Fundo de Parcerias Público-Privadas. Hoje, a lei determina a remuneração das disponibilidades do fundo pela taxa Selic. Pelo projeto, as disponibilidades poderão ser mantidas em fundos financeiros exclusivos regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A mudança pode conferir mais rentabilidade ao Estado, pois o agente financeiro pode aplicar as disponibilidades em fundos que rendam mais que a Selic. O fundo precisa ser fiscalizado pela CVM.

Gratificação - Também foi aprovado em 2º turno, com as emendas nº 2 e 3, o PL 3.864/09, do governador, que trata da Gratificação Complementar de Produtividade (CGP) na carreira da advocacia pública do Estado. O projeto pretende dar uniformidade ao recebimento de honorários pelos procuradores do Estado, mantendo-os num patamar mínimo. A gratificação é devida aos procuradores em efetivo exercício, nos meses em que os honorários de sucumbência rateados forem inferiores, em relação a cada procurador, ao valor mínimo de R$ 5 mil. Quando o valor dos honorários for superior a esta quantia, o excedente - no valor máximo de R$ 300 - será depositado em conta específica, para fazer jus ao pagamento de futuras complementações.

A emenda nº 1, que propunha a criação da Subsecretaria de Administração da Cidade Administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) - e de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas necessárias para provê-la - foi retirada. "Essa foi a condição da oposição para votarmos o projeto", explicou o deputado Padre João.

A emenda nº 2 determina a observação de um limitador de 0,6, nos termos do regulamento, na aplicação do artigo 1º da Lei 18.017, de 2009, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade (GCP). A emenda nº 3 propõe a transferência à Companhia de Habitação do Estado (Cohab), sob a forma de aporte de capital, dos créditos oriundos do Contrato de Cessão de Crédito celebrado em 30 de abril de 1984 entre a companhia e a extinta MinasCaixa; e a remissão da dívida reconhecida pela Cohab, relativa aos recebimentos de créditos das correspondentes operações de financiamento habitacional.

Imóveis - Ainda na Reunião Ordinária foram aprovados outros dois projetos do governador em 2º turno: o PL 3.959/09, do governador, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e imóvel público do Estado, e acrescenta que a escolha da denominação pode referir-se a eventos históricos e acidentes geográficos, e não apenas a nomes de pessoas falecidas; e o PL 3.899/09, que muda a destinação de um imóvel doado em 2008 ao município de Barbacena. No local deverão ser instalados órgãos e entidades municipais no prazo de cinco anos. Caso isso não aconteça, o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado.

Projetos aprovados em 1o turno

Em 1º turno foram aprovados os seguintes projetos:

* PL 309/07, do deputado Célio Moreira (PSDB): aprovado na forma original, disciplina o marketing direto ativo (telemarketing) e cria uma lista pública de consumidores que tenham interesse em receber ou não os mencionados contatos comerciais no âmbito do Estado. A proposição veda a prática do marketing direto ativo ao consumidor cadastrado na lista. Proíbe ainda que o fornecedor apresente ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo a qualquer consumidor nos domingos e feriados, em qualquer horário, bem como das 21 horas às 8 horas nos demais dias da semana. Em São Paulo e no Distrito Federal já foram aprovadas leis com essa mesma finalidade.

* PL 558/07, do deputado Padre João (PT): aprovado na forma do substitutivo nº 1, dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial. Segundo o projeto, caberá à autoridade policial que lavrar o boletim de ocorrência a comunicação à Junta, que manterá um cadastro atualizado com informações sobre documentos pessoais roubados. Este cadastro só será acessível aos funcionários da autoridade judiciária ou do Ministério Público. O substitutivo nº 1 salienta que a implementação do cadastro não gera novas despesas ao erário, uma vez que já há previsão no PPAG, assim como dotação suficiente de recursos na Lei Orçamentária.

* PL 3.157/09 , do deputado Eros Biondini (PTB): aprovado na forma original, altera a Lei 17.507, de 2008, que obriga a afixação de cartazes nas dependências de hotéis, pensões e motéis, de placas alertando que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. A proposição acrescenta outros estabelecimentos que também serão obrigados a afixar as placas: escolas, hospitais, maternidades e postos de saúde.

* PL 3.238/09 , do deputado Zezé Perrella (PDT): aprovado na forma do substitutivo nº 2, cria em Minas o banco de ossos para transplante. O banco, conforme propõe originalmente o PL 3.238/09, seria responsável por realizar a captação, preparação e doação de ossos, cartilagens e tendões para cirurgias. O texto original prevê uma série de medidas a serem adotadas pelo Estado, como o cadastro dos receptores, dos futuros doadores e das equipes médicas.

* PL 3.586/09 , do deputado Ruy Muniz (DEM): aprovado na forma do substitutivo nº 1, institui a Política Estadual da Saúde do Homem, para ampliar a consciência do homem quanto a fatores peculiares à saúde masculina, com especial ênfase na população com mais de 40 anos; desmistificar procedimentos médicos estigmatizados por uma visão distorcida da condição masculina; e educar o homem para que cuide de sua saúde.

* PL 3.653/09, da deputada Rosângela Reis (PV): aprovado na forma do substitutivo nº 1, institui a Política Estadual do Voluntariado Transformador. O projeto pretende oferecer capacitação a cidadãos, gestores e a lideranças sociais que desenvolvem programas de voluntariado e articular Estado e sociedade para a realização de políticas públicas nessa área. O substitutivo dá mais precisão aos conceitos e reforça a ideia original do projeto, que é fortalecer as ações de voluntariado nos três setores: público, empresarial e sociedade civil. Entre as alterações no texto, está a inclusão do termo "fomento". Assim, o projeto passa a instituir a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador.

* PL 3.754/09 , do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB): aprovado na forma do substitutivo nº 1, com as emendas 1 e 2, dispõe sobre a destinação de produtos apreendidos pelas autoridades do Estado no exercício do poder de polícia a instituições filantrópicas, por meio de doação. A emenda nº 1 determina que os produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia serão, sempre que possível, doados a instituições filantrópicas ou entidades beneficentes, esgotados os prazos para a interposição de recurso contra sua apreensão. A emenda nº 2 diz que os recursos obtidos com a comercialização dos produtos serão utilizados para a realização de benfeitorias e para a manutenção das atividades das instituições beneficiadas.

* PRE 4.108/09 , da Mesa da Assembleia: aprovado na forma original, modifica a estrutura administrativa da Secretaria da ALMG, ao criar quatro funções gratificadas de gerência-geral e dez funções gratificadas de nível superior. Com isso, ficam transformados três cargos de coordenador de área.

Designados membros de comissão especial

No início da reunião,foram designados os membros da Comissão Especial para Indicação de membros ao Conselho Estadual de Educação. São eles: deputados Lafayette de Andrada (PSDB), João Leite (PSDB), Carlin Moura (PCdoB), Rosângela Reis (PV) e Alencar da Silveira Jr. (PDT). Como suplentes estão os deputados Deiró Marra (PR), Ana Maria Resende (PSDB), Getúlio Neiva (PMDB), Gláucia Brandão (PPS) e Tenente Lúcio (PDT).

Mensagem - Na reunião desta quinta-feira (17), foi recebida mensagem do governador, que encaminhou processos rurais sobre terrenos a serem alienados.

Requerimentos - Ainda foram aprovados 24 requerimentos numerados das comissões parlamentares e requerimento do deputado Fábio Avelar (PSC) para envio de ofício à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).