Projeto de revisão do PPAG 2008/2011 é aprovado pelo Plenário

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, após mais de quatro horas de intensos debates, aprovou, na Reunião Extraordinária da noite desta quinta-feira (17/12/09), o Projeto de Lei 3.808/09, do governador do Estado, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2008/2011). Além dele, outros dez projetos foram aprovados pelos parlamentares.

O PPAG é uma lei que determina quanto e como o governo investirá os recursos públicos em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas. São 11 áreas de resultados, cada uma com programas estruturadores, que recebem recursos, portanto, refletem no Orçamento do Estado para o ano de 2010. De acordo com o relatório, a crise financeira teve impacto mais severo em Minas ao longo de 2009, com retração de 5,5% do PIB, contra queda de 1,8% no Brasil. E, em função de algumas despesas não poderem sofrer contingenciamentos, os investimentos em despesas de capital, que mobilizam grande parte dos recursos destinados à carteira de projetos estruturadores, passam a ser a margem de ajuste do governo.

Os recursos alocados no plano totalizam quase R$ 48 bilhões, distribuídos em despesas de custeio e capital. As áreas de resultados "educação de qualidade", "vida saudável" e "investimento e valor agregado da produção" correspondem, respectivamente, a 9%, 8% e 7% dos recursos alocados, inferior apenas aos programas especiais, que concentram as despesas de pessoal e serviços da dívida pública - 66% do total. Já a área de resultado "defesa social" ficou com 2 % dos recursos, fora despesas com pessoal. A qualidade e inovação em gestão pública, que concentra recursos equivalentes a 1,2% do total, engloba outra prioridade do governo: a construção da Cidade Administrativa, que terá como impactos a redução de custos e integração dos setores administrativos.

Emendas - O projeto foi aprovado com as emendas nºs 108, 166 a 168, 170, 171, 176, 179, 180, 183, 184, 188, 189, 191, 192, 198, 199, 201, 204, 206, 207, 213, 215, 218 a 222, 224 a 227, 230, 231, 233, 234, 236, 240, 241, 245, 256 a 258 e 260 a 262 apresentadas por parlamentares e pela Comissão de Participação Popular; as emendas apresentadas por ele (263 a 315) e ainda as subemendas nº 1 às emendas nºs 16, 24, 40, 44, 51, 77, 78, 82, 83, 95, 97, 110, 120, 134, 147, 164, 165, 169, 173, 174, 177, 182, 185 a 187, 190, 193, 195 a 197, 200, 202, 203, 205, 208, 209, 211, 212, 216, 217, 223, 228, 232, 235, 237 a 239, 242 a 244, 246, 251 a 253 e as subemendas nºs 1 e 2 às emenda nºs 175 e 194, apresentadas no parecer. Teve ainda rejeitadas das emendas nºs 2, 3, 5, 8 a 15, 17 a 23, 25 a 39, 41 a 43, 45 a 50, 52 a 62, 65 a 71, 73, 74, 76, 80, 87, 89 a 94, 98 a 105, 107, 109, 112, 113, 115 a 119, 121 a 133, 135, 137 a 140, 142, 144 a 146, 148 a 151, 153 a 162, 172, 178, 214 e 254.

De acordo com o parecer, diante da necessidade de realocação de recursos, devido à crise financeira, algumas emendas foram rejeitadas já que trariam grande impacto orçamentário. As emendas acatadas pelo relator destinam recursos, por exemplo, para a qualificação de trabalhadores, com módulo específico para emigrantes retornados, para a implantação do campus da Uemg em Leopoldina, universidade em Governador Valadares, IML em Juiz de Fora e hospital regional em Divinópolis; para divulgação de monitoramento e avaliação do programa Poupança Jovem e para iluminação de campos de futebol. Crianças portadoras de deficiência e transtorno mental também passam a ser beneficiadas pelo programa de esportes Minas Olímpica.

As populações indígenas e quilombolas também são beneficiadas por ações propostas em algumas emendas, entre elas o apoio à produção de alimentos para complementação e melhoria nutricional; apoio à regularização fundiária de áreas ocupadas por essas comunidades; e a realização dos jogos indígenas do Brasil. Outra emenda garante cursos preparatórios para capacitar participantes dos processos de revisão anual do PPAG.

Há emendas ainda voltadas para o aumento da capilaridade do Corpo de Bombeiros em Minas; construção de unidades voltadas para atendimento a medidas socioeducativas; instalação de feiras de economia popular solidária; implantação de Centro de Tradição Cultural do Jequitinhonha, em Itaobim; cofinanciamento para implantação do Serviço Único de Assistência Social (Suas) em municípios; apoio às associações e cooperativas de catadores de resíduos sólidos; e ações relativas ao Hidroex, como criação de fundação e de fundo previdenciário. O relator foi o deputado Zé Maia (PSDB).

Revisão de subsídios ao Poder Judiciário, MP e TCMG também foram aprovados

Na reunião, foram aprovados quatro projetos em 2o turno, que revisam valores dos subsídios mensais de membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. O PL 3.976/09, do Tribunal de Justiça reajusta o subsídio dos magistrados em 5%, retroativo a 1o de setembro, e em 3,88% a partir de fevereiro de 2010. O PL 3.977/09, do procurador-geral de Justiça, reajusta o subsídio mensal dos membros do Ministério Público em 5% a partir de setembro de 2009 e 3,88% a partir de fevereiro de 2010. O PL 4.005/09, do governador do Estado, fixa o vencimento mensal do procurador do MP junto ao TCE em R$ 23.216,81, a partir de 1o de setembro de 2009, e em R$ a partir de 1o de fevereiro de 2010. Finalmente, o PL 4.006/09, do Tribunal de Contas, reajusta o subsídio mensal dos conselheiros e do auditor do Tribunal de Contas em 5% a partir de 1o de setembro de 2009, e em 3,88% a partir de 1o de fevereiro de 2010. O reajuste se dá em função dos subsídios mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, nos mesmos termos, determinados pelas leis 12.041 e 12.042 de 8 de outubro de 2009.

Invalidez - O Plenário aprovou, também em 2o turno, por 44 votos a favor e nenhum contrário, o PLC 56/09, do governador do Estado, que altera a redação do artigo 8º da Lei Complementar 64, de 2002, visando fundamentalmente precisar as situações de aposentadoria por invalidez permanente, distinguindo os tipos de aposentadorias e especificando as doenças consideradas graves para a concessão do benefício com proventos integrais.

O projeto revoga o parágrafo 4º do artigo 28 e o artigo 33 da Lei Complementar 64. O parágrafo 4º do artigo 28 estabelece que a alíquota de contribuição mensal dos servidores inativos e pensionistas em gozo de benefícios, bem como daqueles que já adquiriram o direito aos benefícios, incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões que supere 50% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Já o artigo 33 determina que a contribuição do segurado aposentado destina-se, exclusivamente, ao pagamento da pensão por morte.

Finalmente, a matéria estabelece um escalonamento de repasse da contribuição do servidor para o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), no período de 2002 a 2013, garantindo o pagamento das obrigações estabelecidas pela Lei Complementar 64 através do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip).

Projetos sobre fundos estaduais e servidores do DER passam em 2o turno

Os deputados aprovaram o PL 3.481/09, do governador, que altera leis que criam fundos estaduais, promovendo a sua adequação aos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 91, de 2006, segundo a qual os fundos podem ser classificados como programáticos, de financiamento, de transferência legal e de garantia. Durante sua tramitação, o projeto foi desmembrado em cinco proposições específicas, mantidas a autoria do governador. O PL 3.854/09 altera as leis que criam o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese); o Fundo de Parcerias Público-Privadas; o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais; o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes); e que dispõe o Fundo de Assistência ao Turismo (Fastur). No caso do Fastur, foi prevista a redução de tarifa para abertura de crédito, a alteração do órgão gestor da Codemig para a Secretaria de Estado de Turismo e a inclusão da Companhia Mineira de Promoções no grupo coordenador do fundo; além da extinção do Programa Fundese/Estrada Real e a incorporação do patrimônio ao Fastur. Em relação ao Findes, o PL 3.854/09 incorpora as propostas do PL 3.874/09, do governador. Pelo projeto, o prazo máximo de contratação do fundo passa a ser de 11 anos, prorrogáveis por mais quatro. Também foi previsto que o superávit financeiro do Findes, apurado no término de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio, podendo ser transferido para outro fundo. As taxas de administração do fundo passam a variar entre 2% e 4%, incluídas na taxa de juros. O projeto ainda modifica a Lei 13.848, de 2001, para alterar a destinação dos recursos provenientes de retornos de financiamentos contratados com os beneficiários dos fundos extintos, a partir do segundo semestre do exercício de 2009. No 1º turno, o projeto foi aprovado com alterações que inseriram a previsão de novas fontes de recursos ao Findes no artigo 3º da Lei 15.981, de 2006, que cria o fundo. O PL 3.855/09 modifica a legislação que cria o Fundo Estadual de Cultura. O PL 3.856/09 altera as leis que criam o Fundo para a Infância e a Adolescência (Fia); o Fundo Penitenciário Estadual; o Fundo Estadual de Saúde (FES); o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas); e o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans). O PL 3.857/09 altera a lei que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos. E o PL 3.857/09 altera a lei que cria o Fundo Estadual de Habitação (FEH). Por meio de emenda, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) foi incluída no grupo coordenador do fundo.

DER - Aprovado oPL 3.734/09, também do governador, que dispõe sobre a regularização da situação funcional de servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). A proposição pretende regularizar a situação de 4.166 servidores do Ipsemg que ingressaram no serviço público sob o regime estatutário, por meio de deliberações homologadas pelo Executivo bem antes da Constituição da República de 1988. Desse contingente, 2.407 já estão aposentados. Em relação ao DER-MG, são 309 servidores da ativa pertencentes ao quadro permanente de cargos e funções instituído por decreto de 1975.

O projeto recebeu emendas que criam o Fundo da Assistência ao Pecúlio dos Servidores Público (Funapec), que tem como objetivos dar suporte financeiro ao Programa Estadual de Assistência ao Pecúlio dos Servidores e aprimorar o plano de benefícios em vigor no Ipsemg e outras que versam sobre critérios para obtenção de Prêmio de Produtividade pelos servidores.

Massa asfáltica - O PL 40/07, do deputado Gustavo Valadares (DEM), foi aprovado em 2o turno. A proposição dispõe sobre utilização, pelo Estado, de massa asfáltica produzida com borracha proveniente de pneumáticos inservíveis. O projeto visa a garantir a preferência pela adoção da pavimentação com asfalto-borracha, produzido a partir de pneus inservíveis, quando existir viabilidade técnica e observando-se norma técnica de engenharia nos processos licitatórios.

Finalmente, foram aprovados outros dois Projetos de Resolução (PRE), que versam sobre alienação ou doação de imóveis a municípios do Estado. O PRE 2.619/08, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, em 2o turno, aprova a alienação de duas glebas devolutas rurais, no município de Rio Pardo de Minas, ambas com áreas de 100 e 250 hectares. O PRE 3.929/09, da mesma comissão, em 1o turno, aprova a alienação da terra devoluta em nome de Cipriano Alves Pereira, situada na Fazenda Vereda de Santa Bárbara, em Rio Pardo de Minas, com área de 135,1112 hectares.