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19 de setembro de 2014

Projeto de incentivo à assistência social está pronto para o Plenário

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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O Projeto de Lei 1.178 /07, da deputada Elisa Costa (PT), que concede incentivos fiscais a empresas que apoiarem programas de assistência social, teve parecer aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (25/11/08). Os parlamentares analisaram ainda outros 23 projetos, entre eles o que veda o assédio moral na administração pública estadual e o que aprova as contas do governador no exercício de 2007, que não chegou a ser votado.

O relator do PL 1.178 /08, que tramita em 1º turno, foi o deputado Lafayette de Andrada (PSDB). O parlamentar recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 1 , da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a rejeição das emendas nºs 1 a 9, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.

De acordo com o substitutivo, o "crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007 poderá ser quitado com desconto de 50% sobre o valor das multas e juros de mora, desde que o sujeito passivo (empresa) apóie financeiramente projetos socioassistenciais no Estado".

Assédio - Outra matéria importante analisada foi o Projeto de Lei Complementar 45 /08, do deputados Sargento Rodrigues (PDT) e André Quintão (PT), que veda o assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado.

O projeto, que tramita em 1º turno, considera assédio moral "toda ação, gesto ou palavra que, praticados por agente público, no exercício abusivo de autoridade legalmente conferida, vise atingir a auto-estima e a integridade psicofísica de servidor ou militar, com prejuízo de suas competências funcionais".

O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), considerou que a proposta vai ao encontro do princípio da moralidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República, e ressaltou que não encontra "óbice do ponto de vista financeiro, tampouco impacto nas contas do Estado".

Contas - O Projeto de Resolução 2.867 /08, que aprova as contas do governador do Aécio Neves no exercício de 2007, não foi votado em virtude de um pedido de vista da deputada Elisa Costa. A proposição é de autoria da própria FFO e foi relatada pelo presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), que, em seu parecer, fez um balanço dos gastos, investimentos e arrecadação do Governo do Estado ao longo do ano passado.

O relatório destaca que o gasto com pessoal ficou abaixo do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e os investimentos em educação e pesquisa, assim como em saúde, estão de acordo com os limites mínimos constitucionais.

A deputada pediu vista para analisar melhor o parecer, principalmente as informações prestadas pelo governo no que diz respeito ao cumprimento das vinculações constitucionais às ações e serviços públicos de saúde. O deputado Antônio Júlio (PMDB), por sua vez, criticou os gastos do Governo do Estado com publicidade. Em 2007, foram R$ 155,7 milhões, 45% a mais do que em 2006.

Bibliotecas - Ainda em 1º turno, a comissão aprovou parecer do PL 2.354 /08, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que institui o Banco do Livro nas bibliotecas públicas, com o objetivo de ampliar os acervos, auxiliar no crescimento de bibliotecas comunitárias e difundir o hábito de doação de livros literários, revistas, jornais e filmes didáticos.

O parecer é pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, que fez adequações na técnica de redação, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da CCJ. Entre outras avaliações, a CCJ considerou inconstitucional o artigo 4º, que obriga as editoras a remeterem à biblioteca pública do Estado três exemplares completos e em perfeito estado de conservação de cada obra que editarem.

Conforme o substitutivo nº 2, o projeto apenas a determina a concessão, pelo Estado, do certificado Amigo do Livro às editoras que fizerem doação de obras literárias.

Incêndio - Também em 1º turno, foram aprovados outros três pareceres. São eles:

* PL 2.366 /08, do deputado Fahim Sawan (PSDB), que determina às casas de saúde e clínicas conveniadas com o SUS a colocarem em local visível e de maior circulação de público o seguinte dizer: "Temos convênio com o SUS". O parecer do relator Sebastião Helvécio (PDT) foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 , da CCJ com a emenda nº 1, da Comissão de Saúde.

* PL 2.670 /08, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), sobre a prevenção e o combate a incêndio e pânico em unidades prisionais e socioeducativas. O parecer é pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da CCJ. O projeto traça metas de prevenção de incêndio para evitar tragédias como as ocorridas recentemente em cadeias do Estado.

* PL 2.752 /008, do governador, que reajusta o vencimento básico dos procuradores do Estado. O relator foi o deputado Agostinho Patrús Filho (PV). O reajuste proposto representa um aumento de 15% no vencimento básico dos procuradores, que será escalonado em três etapas, de forma que o primeiro aumento salarial passará a vigorar em 1o de janeiro de 2009, o segundo em 1o de julho de 2009 e o terceiro em 1o de janeiro de 2010.

Fora da pauta - O PL 2.832 /08, do governador, foi retirado de pauta por falta de pressupostos regimentais. A proposição autoriza o Executivo a contratar empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Por ausência dos relatores, não foram votados nesta terça-feira (25) os pareceres do PLC 36 /07 e dos PLs 2.833 /08 e 2.788 /08.

Também saíram da pauta, a pedido do deputado Antônio Júlio (PMDB), os PLs 2.352/08 e 2.432/08. O parlamentar ainda propôs modificação no PL 2.393 /08, do governador, que estende a todos os demais estádios de futebol mineiros a isenção da taxa de segurança pública, inicialmente prevista apenas para o Mineirão e para o Independência. Antônio Júlio sugeriu que a isenção se estendesse aos jogos amadores. Por conta disso, o relator Zé Maia ganhou prazo para concluir o parecer. "Se essas taxas dificultam a vida dos profissionais, imagina dos amadores", destacou Antônio Júlio.

Imóveis - Os parlamentares aprovaram pareceres de dez projetos referentes a doação, permuta e doação de imóveis. São eles:

* PL 327 /07, do deputado Zé Maia, em 2º turno, que autoriza o Executivo a doar imóvel a São Domingos do Prata;

* PL 2.456 /08, do governador, em 2º turno, que autoriza o Executivo a doar ao município de Conceição do Pará o imóvel que especifica;

* PL 2.474 /08, do governador, em 2º turno, que autoriza o Executivo doar à União o imóvel que especifica;

* PL 2.673 /08, do governador, em 2º turno, que autoriza o Executivo a doar a São Roque de Minas o imóvel que especifica;

* PL 2.575 /08, do governador, em 2º turno, que autoriza o Executivo reverter o imóvel especificado ao município de Uberlândia;

* PL 2.576 /08, do governador, em 2º turno, que autoriza o Executivo a doar o imóvel especificado ao município de Córrego do Bom Jesus;

* PL 2.614 /08, do governador, em 2º turno, que autoriza o Executivo a doar ao município de Ibiá o imóvel que especifica;

* PL 2.616 /08, do governador, em 2º turno, que autoriza o Executivo a reverter imóvel ao município de Uberaba;

* PL 699 /07, do deputado Sargento Rodrigues, em 1º turno, que autoriza o Executivo a reverter ao município de Conceição das Alagoas o imóvel que especifica;

* PL 2.577 /08, do governador, em 1º turno, que autoriza o Executivo a permutar o imóvel que especifica no município de Fama.

Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Carlin Moura (PCdoB), Lafayette de Andrada (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Sebastião Helvécio (PDT), além da deputada Elisa Costa (PT).

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Disponível em: http://al-mg.jusbrasil.com.br/noticias/249544/projeto-de-incentivo-a-assistencia-social-esta-pronto-para-o-plenario