Produção de leis muda cotidiano de mineiros e do Estado

A adaptação de um carro para uso de um motorista com deficiência física não é barata. A instalação de freio e acelerador manual e a modificação do painel podem ficar em quase R$ 1 mil. Se o carro não tiver câmbio automático e for necessário adaptar isso também, o preço praticamente dobra. Essa despesa, de acordo com o analista de banco de dados André Resende, dá uma boa ideia da importância de uma das leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais na 16ª Legislatura.

A Lei 18.726, de 2010, ampliou o alcance da isenção de IPVA no caso de veículos adaptados à utilização por portadores de deficiência física. A isenção, que antes valia apenas para o primeiro emplacamento, tornou-se permanente. Foi eliminada a exigência de que o veículo fosse novo e com até 127 HP de potência bruta. Originada do Projeto de Lei 2.123/08, do deputado Walter Tosta (PMN), a regra foi aprovada pela ALMG em 2009 e tornou-se lei em 2010.

André Resende já reivindicou a isenção de IPVA para o ano de 2010. Ele tem osteogenesis imperfecta, uma doença que enfraquece os ossos e deixa a pessoa sujeita a fraturas múltiplas e frequentes. Por isso, dirige um honda city 2005, adaptado. "O IPVA é de quase R$ 1 mil, quase igual ao que eu paguei para adaptar o carro", afirmou. Para ele, a importância da lei vai além da questão financeira. "Vivemos em um País onde toda minoria sofre demais. Há dificuldade para a pessoa conseguir trabalhar, e o deslocamento é uma necessidade diária. Poucos tem dinheiro para comprar um carro zero. Qualquer incentivo ou ajuda é muito importante", afirmou Resende.

A mesma lei que beneficiou os portadores de deficiência também ampliou a isenção de IPVA para o profissional autônomo de transporte escolar. Nesse caso, foi retirada a condição de que a atividade seja exercida na zona rural e incluiu-se a possibilidade de que o transporte seja prestado por cooperativa ou sindicato.

Impacto social

Exemplo de como o trabalho parlamentar pode fazer diferença na vida das pessoas, a Lei 18.726 é apenas uma das muitas discutidas pelos deputados nos últimos quatro anos. Algumas das normas aprovadas têm alcance ainda maior, beneficiando toda a sociedade mineira. Logo no início da Legislatura, alterações na legislação tributária reduziram o ICMS de centenas de produtos ou serviços, estimulando a economia do Estado. Trata-se da Lei 17.247, de 2007, que desonerou, entre outros produtos, material de construção, aparelhos e materiais elétricos, de escritório, produtos hospitalares, derivados do leite e álcool combustível.

Um dos maiores destaques da Legislatura, na área da produção legislativa, veio em 2009: a Lei 18.365, decorrente do Projeto de Lei 2.771/08, do governador. Ela aprimorou a Lei Florestal Mineira, estabelecendo, entre outras medidas, percentuais progressivos de redução do consumo legal de produtos originados da vegetação nativa, em especial o carvão vegetal. É uma medida que só atinge grandes consumidores, como as siderúrgicas, as fábricas de cal ou grandes cerâmicas. A meta é elevar a área do território de Minas coberta por vegetação nativa para 40%, até 2023. Hoje, o índice é de 33,8%.

Apesar de ser de autoria do governador, o projeto foi um bom exemplo de como a Assembleia atuou no aperfeiçoamento da proposta e sua discussão com os setores envolvidos. O esforço para o entendimento se reflete nos números das comissões: elaboração de quatro substitutivos e de três emendas ao projeto, durante a apreciação em 1º turno, e de 19 emendas e várias subemendas, em 2º turno. Das reuniões de negociação participaram deputados de todos os partidos e regiões mineiras; representantes de sete entidades da sociedade civil, como a Federação da Agricultura (Faemg), que congrega vários sindicatos; e membros de três secretarias de Estado.

Números - Na 16ª Legislatura, 566 proposições aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais foram transformadas em normas jurídicas. Destas, sete eram Propostas de Emenda à Constituição (PECs), 19 Projetos de Lei Complementar (PLCs), 40 Projetos de Resolução (PREs) e 500 Projetos de Lei (PLs). Também foram apreciados 50 vetos do governador, sendo mantidos 29 deles, 13 rejeitados e oito mantidos parcialmente.

Legislatura termina com a aprovação da PEC da Ficha Limpa

Entre as propostas aprovadas no final da Legislatura, em dezembro de 2010, chama atenção a Proposta de Emenda à Constituição 63/10, a chamada "PEC da Ficha Limpa mineira". De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), ela impede a nomeação de secretários de Estado, diretores de autarquias, fundações estaduais e empresas estatais que não atendam aos requisitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal 135, de 2010). Na forma como foi aprovada, a PEC 63/10 também veda a nomeação de secretários-adjuntos e subsecretários que estejam nessa situação.

Outro destaque da reta final de votação foi o Plano Decenal da Educação, o PL 2.215/08, do governador do Estado, que apresenta metas, diretrizes e ações estratégicas para a educação no Estado, nos próximos dez anos. Em 2009, ele foi discutido em um fórum técnico promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e por entidades e órgãos parceiros, inclusive com uma inédita consulta pública pela internet.

No início de 2010, algumas das propostas que despertaram maior mobilização foram as que tornaram obrigatório o nível superior de escolaridade para ingresso na Polícia Militar e na Polícia Civil. Elas se transformaram nas Leis Complementares 113 e 115, de 2010, e na Emenda à Constituição nº 83, de 2010. As novas regras modificaram a estrutura das polícias civil e militar, regras de desenvolvimento na carreira e determinam a obrigatoriedade da formação em Direito para o ingresso no Quadro de Oficiais da PM. Representantes das categorias lotaram a Assembleia e aplaudiram as propostas como uma forma de qualificação dos órgãos de segurança, beneficiando também a população atendida.

Conheça, em seguida, algumas das mais importantes proposições aprovadas pela Assembleia no final de 2010, ainda não sancionadas. Em seguida, normas de destaque aprovadas durante a Legislatura, de acordo com o principal tema tratado:

Proposições aprovadas em dezembro de 2010:

- Projeto de Resolução 4.999/10: de autoria do governador, delega ao Executivo atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a estrutura de administração direta e indireta do Poder Executivo. A delegação vale até 31 de janeiro de 2011.

- Proposta de Emenda à Constituição 63/10: de autoria de Alencar da Silveira Jr. (PDT) e outros, a chamada "PEC da Ficha Limpa mineira" proíbe a nomeação de secretários de Estado, diretores de autarquias, fundações estaduais e empresas estatais que não atendam aos requisitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal 135, de 2010).

- PEC 54/09: de autoria de Lafayette de Andrada e outros, faz diversas adaptações na Constituição Estadual para adequá-la às mudanças ocorridas na Carta Federal. A PEC também estabelece o subsídio único para remuneração das carreiras da área de educação no Estado, incorporando proposta antes contida na PEC 61/10.

- PL 2.215/08: do governador do Estado, estabelece o Plano Estadual de Educação, com um planejamento de dez anos para a área. Organizado em 12 temas, o texto aprovado modifica diversos prazos e metas previstos pelo Executivo. A universalização do atendimento escolar das crianças e jovens indígenas e das comunidades remanescentes dos quilombos, em todos os níveis da educação básica, por exemplo, teve o prazo reduzido de dez para cinco anos.

- PL 3.814/09: de autoria da Comissão Especial da Execução das Penas, altera a chamada Lei de Execução Penal (Lei 11.404, de 1994), regulamentando, entre outros pontos, o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de presos.

- PL 955/07: do deputado Vanderlei Jangrossi (PP), cria a Política Pública Estadual de Prevenção e Combate à Dengue.

- PL 2.139/08: do deputado Rômulo Veneroso (PV), regula a instituição de comissão de transição por governadores eleitos, e seu funcionamento.

Principais Leis da 16ª Legislatura (2007-11), por área:

Administração pública

* Efetivação de designados: Lei Complementar 100, de 2007 (antigo PLC 27/07, do governador): instituiu a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e efetivou cerca de 90 mil servidores designados - cerca de 90% da Educação e 25% do total já com tempo para se aposentar. A efetivação significou, na prática, a incorporação desses servidores ao Regime Próprio de Previdência do Estado.

* Agência da RMBH: Lei Complementar 107, de 2009 (antigo PLC 28/07, do governador) : criou a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), que terá autonomia administrativa e financeira e ficará vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru).

* Transição de governo: Emenda à Constituição 80, de 2008 (antigo PEC 11/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, do PSDB) : determinou que a equipe de transição de governo indicada pelo candidato eleito prefeito terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos de governo, nos termos de lei municipal.

* Teto salarial: Emenda à Constituição 79, de 2008 (antigo PEC 40/07, do governador) . A nova norma estabeleceu o mesmo teto salarial para todas as categorias do serviço público estadual.

* Acordo de Resultados: A Lei 17.600, de 2008 (antigo PL 1.677/07, do governador) disciplinou o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no Executivo, instituiu novas regras para esses dois instrumentos de gestão administrativa e teve seu formato final após várias reuniões do grupo de trabalho integrado por consultores da ALMG, técnicos do governo e entidades sindicais.

* Avaliação de desempenho: Lei Complementar 104, de 2008 (antigo PLC 42/08, do governador) . A lei muda dispositivos da Lei Complementar 71, de 2003, que criou a Avaliação de Desempenho Individual (ADI) na administração pública estadual. Um de seus objetivos foi ampliar o conjunto de servidores a serem avaliados.

* Benefícios para policiais militares: Lei Complementar 109, de 2009 (antigo PLC 53/09, do governador) , que dispõe sobre o ADE para os militares. Altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares, e a Lei Complementar 95, de 2007, atendendo a diversas reivindicações dos servidores militares. Entre elas, a ampliação do número de servidores que poderão ter ascensão na carreira.

* Escolaridade superior para a PM : Lei Complementar 115, de 2010 (antigo PLC 61/10, do governador) , que estabelece a exigência de nível superior de escolaridade para o ingresso no Quadro de Praças da PM e formação em Direito para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar.

* Oficiais formados em Direito: Emenda à Constituição nº 83, de 2010 (derivada da PEC 59/10, tendo como primeiro signatário o deputado Mauri Torres, do PSDB) . Altera a Constituição para exigir o curso superior em Direito para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar; e classifica os cargos integrantes da carreira jurídica militar.

* Polícia Civil: Lei Complementar 113, de 2010 (antigo PLC 60/10, do governador). Essa lei alterou a estrutura das carreiras policiais civis, a estrutura orgânica da Polícia Civil e os requisitos para o ingresso na corporação. Regulamentou, entre outros pontos, a exigência de curso superior para ingressar na Polícia Civil.

Cultura

* Incentivo à cultura : Lei 17.615, de 2008 (antigo PL 1.022/07, da deputada Elisa Costa, do PT): atualizou a Lei de Incentivo a Cultura. Criou um escalonamento de 3% a 10% de dedução do ICMS devido, conforme a renda bruta anual da empresa, no caso do contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural. Também determinou a descentralização da aplicação dos recursos, para fomentar a participação do interior.

Defesa do consumidor

* Cartão de crédito: Lei 17.759, de 2008 (antigo PL 1.233/07, do deputado Jayro Lessa, do DEM) : determinou a divulgação de dados, como endereço completo da sede ou da filial e razão social, na correspondência que as administradoras de cartão de crédito enviam ao consumidor.

* Medição individualizada de água: Lei 17.506, de 2008 (antigo PL 973/07, dos deputados Fábio Avelar, do PSC, e Adalclever Lopes, do PMDB) : determinou que a Copasa fará a medição individualizada no consumo dos edifícios, a partir de requerimento do síndico ou responsável. A adaptação das instalações será de responsabilidade do requerente.

? * Lista Antimarketing: Lei 19.095, de 2010 (antigo PL 309/07, de autoria de Célio Moreira, do PSDB) . A norma prevê a criação de lista pública, identificada como "Lista Antimarketing", para registro dos consumidores que não desejam receber ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo.

Direitos Humanos

* Igualdade racial: Lei 18.251, de 2009 (antigo PL 2.177/08, do governador) : cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

* Indenização das famílias de presos: Lei 17.719, de 2008 (antigo PL 1.978/08, do governador) : autorizou o Estado a pagar compensação e pensão indenizatória por danos materiais e morais às famílias das vítimas fatais dos incêndios ocorridos nas cadeias públicas de Ponte Nova e Rio Piracicaba.

* Combate à exploração sexual: Lei 17.507, de 2008 (antigo PL 1.227/07, do deputado Tiago Ulisses, do PV) : obrigou a afixação de placas alertando para o fato de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime.

Educação e juventude

* Alimento calórico nas escolas: Lei 18.372, de 2009 (antigo PL 898/07, do deputado Délio Malheiros, do PV) : proíbe a venda e a oferta de produtos com baixo valor nutricional e com altos teores calóricos nas escolas públicas e particulares.

* Política para os jovens: Lei 18.136, de 2009 (antigo PL 37/07, do deputado André Quintão, do PT) : institui a primeira política estadual da juventude no Brasil, tendo como destinatários as pessoas com idade entre 15 e 29 anos.

* ?Maus-tratos: Lei 18.877, de 2010 (antigo PL 2.612/08, do deputado Gilberto Abramo, do PRB). Determina, em caráter suplementar à legislação federal, que o estabelecimento de ensino notifique ao Conselho Tutelar a ocorrência de maus-tratos a alunos.

Esporte

* Copas do Mundo de 2014 e das Confederações de 2013 e Olimpíadas de 2016: Leis 18.310, de 2009 (antigo PL 3.384/09) e 18.184, de 2009 (antigo PL 2.948/08), do governador , que tratam de medidas a serem adotadas pelo Estado tendo em vista a realização das três competições no Brasil. Entre as medidas a serem adotadas relativas às Copas, destaca-se a garantia de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), IPVA e taxas estaduais.

Finanças públicas

* Pacote tributário: Lei 17.247, de 2007 (antigo PL 1.585/07, do governador): alterou a legislação tributária e reduziu o ICMS de 93 produtos ou serviços, como material de construção, aparelhos e materiais elétricos, de escritório, produtos destinados a hospitais, produtos derivados de leite e álcool combustível.

* PMDI (Lei 17.007, de 2007, antigo PL 1.026/07, do governador) e PPAG (Lei 17.347, de 2007, antigo PL 1.615/07, do governador): Em 2007, o Parlamento viabilizou, em parceria com o Executivo, a participação da sociedade na elaboração de duas peças essenciais de planejamento do Estado: o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), conjunto de ações estratégicas de planejamento de médio e longo prazo, válido até 2023; e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011, que traz as metas de investimentos. Antes peças restritas à discussão de especialistas e técnicos, o PMDI e o PPAG começaram a ser debatidos com a sociedade na legislatura passada e, na 16ª Legislatura, foi consolidada essa participação. O PMDI foi tema de um ciclo de debates e o PPAG foi debatido em audiências públicas.

* Crédito popular: Lei 16.760, de 2007 (antigo PL 29/07, do governador): estabeleceuum novo março legal para viabilizar a concessão de crédito aos microempreendedores que não têm acesso ao sistema bancário tradicional e desejam montar ou ampliar seus negócios.

* Precatórios de natureza alimentar: Lei 17.113, de 2007 (antigo PL 1.182/07, do governador): alterou a Lei 14.699, de 2003, priorizando os idosos no pagamento de precatórios judiciários de natureza alimentar devidos pelo Estado. Originalmente, a proposta previa que fossem beneficiados os cidadãos com idade igual ou superior a 70 anos, mas, por meio de um substitutivo da Assembleia, a idade mínima foi reduzida para 65 anos.

* ICMS Solidário: Lei 18.030, de 2009 (antigo PL 637/07, do deputado Dinis Pinheiro, do PSDB) : determinou uma nova distribuição da receita do ICMS pertencente aos municípios. A proposta final foi fruto do Fórum Técnico ICMS Solidário , que percorreu as diversas regiões do Estado, com ampla participação de prefeitos e lideranças. Entre outros pontos, foram criados seis novos critérios de distribuição, inclusive um repasse mínimo per capita .

* Benefício para deficientes: Lei 18.526, de 2009 (antigo PL 1.309/07, do deputado Sargento Rodrigues, do PDT) : amplia o alcance da Lei 15.757, de 2005, que autoriza o Executivo a isentar o ICMS na aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista. A proposição estende essa isenção para os menores de 18 anos, diretamente ou por intermédio de representante legal.

Justiça

* Defensoria Pública: Lei Complementar 101, de 2007 (antigo PLC 29/07, do governador): alterou lei de 2003 que organizou a Defensoria, reestruturando a carreira e criando 282 cargos de defensor.

* Acesso à Justiça: Lei Complementar 105, de 2008 (antigo PLC 26/07, do Tribunal de Justiça) : atualizou a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado. Entre as mudanças, destacam-se a criação de cargos de juiz, a fim de melhorar e agilizar o atendimento à população; a elevação do número de comarcas de entrância especial de 12 para 23; a criação de quatro novas comarcas (Juatuba, Fronteira, Pains e Carneirinho); e a obrigação de se instalar vara de execução criminal nas comarcas onde houver penitenciária.

Meio Ambiente

* Mudanças no Fhidro: Lei 16.908, de 2007 (antigo PL 68/07, do deputado Paulo Guedes): alterou a Lei 15.910, de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado (Fhidro). A nova lei possibilita que os custos de execução de programas, projetos e empreendimentos de proteção e melhoria de recursos hídricos aprovados pelos comitês de bacias hidrográficas sejam financiados a fundo perdido.

* Abate do pequizeiro: Lei 17.682, de 2008 (antigo PL 725/07, do deputado Doutor Viana): admitiu o abate do pequizeiro apenas quando necessário à execução de obras ou projetos de relevante interesse social, mediante autorização do poder público. Até então, o pequizeiro era considerado imune de corte. O projeto foi apresentado para resolver um impasse. A fábrica de bebidas Ambev estava para instalar uma unidade em Sete Lagoas (Região Central do Estado). A obra não pôde ser iniciada porque existiam no terreno 400 pequizeiros. A nova lei solucionou o problema, determinando compensações.

* Cercadinho: Lei 18.042, de 2009 (antigo PL 2.880/08, dos deputados Adalclever Lopes e Gilberto Abramo, do PMDB): determinou mudanças na lei que criou a Estação Ecológica do Cercadinho, a fim de viabilizar a construção de uma alça viária para desafogar o trânsito da Região Centro-Sul da Capital. A medida viabilizou obras de ligação e acesso entre a BR-356 e a MG-030, facilitando o tráfego para Nova Lima, Rio Acima, Raposos e distritos, bem como no sentido inverso, em direção a Belo Horizonte.

* Lei Florestal: Lei 18.365, de 2009 (antigo PL 2.771/08, do governador): aprimora a Lei Florestal Mineira, principalmente no que diz respeito à redução do desmatamento e à expansão da cobertura vegetal nativa. A nova lei estabelece regras mais rigorosas para o controle de algumas práticas, como a utilização de matas nativas para a produção de carvão vegetal, e torna outras mais flexíveis, como as que se referem à ocupação consolidada de áreas de preservação permanente pelo produtor rural, com o menor impacto possível ao meio ambiente.

* Lei antifumo: Lei 18.552, de 2009 (antigo PL 3.035/09, dos deputados Alencar da Silveira Jr., do PDT, e Gilberto Abramo, do PMDB) : altera a Lei 12.903, proibindo o fumo em todo recinto fechado, público ou privado, limitando a permissão do uso do cigarro em fumódromos. Estão excluídos da restrição as tabacarias e os locais abertos ou ao ar livre..

* Asfalto borracha: Lei 18.719, de 2010 (antigo PL 40/07, de Gustavo Valadares, do DEM). A lei dispõe sobre a utilização, pelo Estado, de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis na construção e na recuperação de vias públicas.

Política agropecuária

* Prêmio do seguro rural: Lei 16.745, de 2007 (antigo PL 409/07, do governador): garantiu aos agricultores subvenção econômica ao prêmio do seguro rural. Com isso, os produtores mineiros foram beneficiados com a subvenção de 25% do valor das apólices, além dos 50% já concedidos pelo governo federal, totalizando 75%.

* Bolsa Verde: Lei 17.727, de 2008 (antigo PL 952/07, do deputado Roberto Carvalho, do PT): criou o primeiro instrumento econômico de gestão ambiental do Estado. A lei previu benefício financeiro anual a ser concedido a produtores ou posseiros rurais que promovam ações de recuperação, preservação e conservação da biodiversidade ou de recursos hídricos em áreas de sua propriedade ou posse.

* Agricultura familiar: Lei 18.814, de 2010 (antigo PL 630/07, do deputado Weliton Prado, do PT). Altera a Lei 16.680, de 2007, que dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores. Regulamenta o estímulo à industrialização da produção como forma de fortalecer a agricultura familiar.

* ?Assentamentos: Lei 18.711, de 2010 (antigo PL 3.680/09, do governador). Amplia a lista de isenções de emolumentos aplicáveis aos assentados da reforma agrária e de programas assemelhados no Estado, estabelecido na Lei nº 14.313, de 2002.

Saneamento

* Subsidiárias da Copasa: Lei 16.698, de 2007 (antigo PL 3.374/06, do governador): autorizou a criação de subsidiária da Copasa para atuar no Norte e nas bacias do Jequitinhonha/Mucuri, São Mateus, Buranhém, Itanhém e Jucuruçu, barateando os custos da água para o consumidor de baixa renda.

* Resíduos sólidos: Lei 18.031, de 2009 (antigo PL 1.269/07, do governador) : instituiu a política estadual de residuos solidos. Entre suas determinações, destaca-se que a existência de uma política de resíduos sólidos é condição para que os municípios possam beneficiar-se de incentivos fiscais estabelecidos pelo Estado para aquisição de equipamentos para o setor de limpeza urbana. A nova lei também prevê o apoio às organizações de catadores de material reciclável.

* Coleta seletiva: Lei 18.511, de 2009 (antigo PL 16/07, do deputado Eros Biondini, do PTB) : obriga a coleta seletiva em empresas de grande porte, em shopping centers com mais de 50 estabelecimentos comerciais e nos condomínios industriais ou residenciais que possuam mais de 50 estabelecimentos ou habitações.

* Água e esgoto: Lei 18.309, de 2009 (antigo PL 3.186/09, do governador) : cria a Agência Reguladora de Água e Esgoto (Arsae-MG). O texto aprovado estabelece que a agência vai fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, autorizar o reajuste e a revisão de tarifas.

Saúde

* Exame dos olhos: Lei 17.078, de 2007 (antigo PL 350/07, do deputado Doutor Viana): determinou que o SUS garantirá a realização, por médico oftalmologista, de exame oftalmológico completo em crianças entre 7 e 10 anos.

* Regras para farmácias: Lei 18.679, de 2009 (antigo PL 1.512/07, do deputado Arlen Santiago do PTB) : permite que as lojas de conveniência ou drugstores funcionem no mesmo estabelecimento das farmácias e drogarias, desde que as atividades por elas desenvolvidas façam parte do objeto social da sociedade e mediante a expedição, pelo órgão responsável pelo licenciamento, de alvarás sanitários específicos.

? * Agulha retrátil: Lei 18.797, de 2010 (antigo PL 2.935/08, de Arlen Santiago, do PTB). Determina a utilização exclusiva de seringas de agulha retrátil - aquelas em que a agulha se acopla ao êmbolo ao final da utilização - nos procedimentos realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados localizados no Estado. Dessa forma, pretende-se evitar acidentes com agulhas contaminadas descartadas.

? * Saúde do Homem: Lei 18.874, de 2010 (antigo PL 3.586/09, de Ruy Muniz, do DEM). Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Estado por meio de ações que estimulem, na população masculina, o cuidado com sua própria saúde e incentivem essa população a participar de atividades de prevenção de doenças que lhe sejam comuns.

Segurança

* Vítimas de violência: Lei 16.835, de 2007 (antigo PL 20/07, do deputado Eros Biondini): modificou a Lei 13.188, de 1999, garantindo à vítima de violência o direito à assistência social e psicológica, assim como a manutenção de banco de dados específico sobre o assunto.

* Vigilância em agências: Lei 16.975, de 2007 (antigo PL 139/07, do deputado Sargento Rodrigues): obrigou as agências bancárias do Estado a manterem vigilância durante o período em que ofereçam o serviço de auto-atendimento por meio de caixa eletrônico.

* Trabalho para presos: Lei 16.940, de 2007 (antigo PL 328/07, do deputado Zé Maia): reservou 5% das vagas de trabalho para presos da localidade onde ocorram obras ou serviços contratados pelo Estado.

* Aposentadoria especial para policiais civis: Lei Complementar 98, de 2007 (antigo PLC 20/07, do governador): permitiu que os policiais se aposentem após 30 anos de contribuição, independentemente da idade, desde que contem pelo menos 20 anos de efetivo exercício. Até então, a aposentadoria era com 35 anos.

* Regras para desmanche de veículos: Lei 17.866, de 2008 (antigo PL 429/07, do deputado Leonardo Moreira, do DEM) : dispõe sobre o controle do desmonte de veículos. A lei foi promulgada pela Mesa da Assembléia em novembro após a derrubada do veto total do governador à matéria.

* Segurança pública: Lei 18.401, de 2009 (antigo PL 1.857/07, do deputado Dinis Pinheiro, do PSDB) : autoriza o Executivo a conceder subvenções econômicas às empresas que contratarem egressos do sistema prisional no âmbito do projeto Regresso, vinculado ao Programa de Reintegração Social do Egresso do Sistema Prisional (Presp).

- Lei 18.721, de 2010 (antigo PL 900/07, do deputado Délio Malheiros, do PV) : obriga a empresa de telefonia celular a fornecer ao delegado de Polícia informações sobre a localização de aparelhos de seus clientes. Isso ocorrerá mediante solicitação, ressalvado o sigilo do conteúdo das ligações, e a requisição do delegado deverá estar fundamentada e vinculada a inquérito policial.

- Lei 18.725, de 2010 (antigo PL 3.321/09, da deputada Maria Tereza Lara, do PT) : dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos sentenciados do sistema prisional do Estado, ampliando a oferta de trabalho para os presos recebendo 3/4 do salário mínimo.

Tecnologia

* Inovação tecnológica: Lei 17.348, de 2008 (antigo PL 30/07, do governador): estabeleceu medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas, a fim de conferir autonomia e competitividade ao Estado; criou o Fundo de Incentivo à Inovação Tecnológica e mecanismos de integração entre governo e iniciativa privada.

Voluntariado

* Estímulo ao voluntariado: Lei 18.716, de 2010 (antigo PL 3.653/09, da deputada Rosângela Reis, do PV) , que institui a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador.