Governador pede regime de urgência para projeto de empréstimo

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu quatro mensagens do governador durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (30/6/09). Entre elas, uma em que Aécio Neves solicita regime de urgência para o Projeto de Lei 3.443 /09, que permite que o Executivo contrate empréstimo de até R$ 178 milhões. Logo depois, a reunião foi interrompida para realização do Ciclo de Debates Consórcios Intermunicipais - Cooperação e Gestão . Conheça o teor das mensagens:

* Pedido regime de urgência para o PL 3.443 /09, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal do BNDES. O projeto permite que o Executivo contrate empréstimo de R$ 178,18 milhões, a serem utilizados nos programas Logística de Integração e Desenvolvimento, Rede de Cidades e Serviços e Investimento e Valor Agregado da Produção, todos previstos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).

Como garantia para a realização da operação, o Estado oferece as cotas e receitas tributárias do Estado; ativos adquiridos em decorrência da extinção da MinasCaixa e da alienação das ações representativas do controle acionário do Credireal e Bemge; além de direitos creditórios do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes).

* Encaminha projeto de lei que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica às empresas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado. Segundo a justificativa do governador, a ressocialização é um direito daqueles que já cumpriram pena e uma obrigação do Estado. "A obtenção de uma profissão e de um posto de trabalho pelo egresso requer do Estado ações de incentivo e fomento, principalmente junto à iniciativa privada", informa a mensagem.

O texto informa ainda que as medidas inscritas no projeto são provenientes de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Defesa Social, observando o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. O governador ainda especificará em regulamento os percentuais e montantes máximos de subvenção a serem oferecidas às empresas participantes.

* Encaminha projeto de lei que altera o Estatuto dos Militares e a Lei Complementar 95 , de 2007. O projeto cria a Avaliação de Desempenho Individual (ADI) e o Adicional de Desempenho (ADE) aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A proposta prevê avaliação dos profissionais baseada na produtividade, conduta disciplinar e aprimoramento profissional. Por exigência constitucional, a ADI e o ADE devem constar no Estatuto dos Militares . Segundo o projeto, o percentual do ADE será fixado conforme os resultados satisfatórios na ADI, e o valor se incorpora ao vencimento básico desde que o militar consiga o número de resultados satisfatórios para a progressão ao nível subsequente. O projeto tramitará em regime de urgência, a pedido do governador.

* Encaminha emenda ao PL 3.367 /09, que cria cargos de natureza especial no quadro geral de cargos de provimento em comissão da administração direta do Executivo. O projeto original cria três cargos de piloto de helicóptero. Além disso, estabelece que o Executivo fica autorizado a arcar com as despesas necessárias para a renovação da habilitação de piloto da aeronave, por meio de processo de ressarcimento.

Segundo o governador, a emenda apresentada tem o objetivo de definir em lei os critérios de concessão e limites da retribuição devida a título de honorários quando do exercício de funções de auxiliar ou membro de banca examinadora, em processo de habilitação, de controle e reabilitação do condutor de veículo automotor, no âmbito do Departamento de Trânsito (Detran-MG). Atualmente, o projeto aguarda parecer da Comissão de Administração Pública.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

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