Projeto sobre venda de lanches em escolas é aprovado em 2º turno

O Projeto de Lei 898/07, que trata da comercialização de lanches e bebidas em escolas do Estado, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Reunião Ordinária realizada nesta quinta-feira (6/8/09). Da forma como foi votado, o projeto disciplina a venda e o fornecimento de alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado, proibindo produtos com baixo valor nutricional e com altos teores calóricos. Também foi aprovado em 2º turno o PL 972/07, dos deputados Fahim Sawan (PSDB) e Eros Biondini (PHS), que institui procedimentos de identificação de recém-nascidos. As duas proposições seguem para sanção do governador.

O objetivo do PL 898/07, de autoria do deputado Délio Malheiros (PV), é impor limites para o consumo, nas escolas, de lanches que possam agravar a incidência de casos de obesidade infantil no Estado. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Ademir Lucas (PSDB), designado relator em Plenário. Em relação ao vencido em 1º turno, o substitutivo avançou ao incluir recomendações também para a merenda escolar.

O texto aprovado eliminou ainda uma lista de produtos cujo caráter nocivo à saúde não tem controvérsias, deixando esse detalhamento a cargo de regulamentação pelo Executivo. As restrições são genéricas, a produtos calóricos, com altos teores de sal, açúcar livre e gorduras trans e saturadas. As alterações propostas deverão ser feitas na Lei 15.072, de 2004, que trata da promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas.

Recém-nascidos - O PL 972/07 foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº 1, da Comissão de Saúde. O texto do vencido determina que os hospitais e maternidades estabelecidos em Minas Gerais deverão adotar sistemas e mecanismos para a identificação do recém-nascido e de sua mãe, sem detalhar como isso deve ser feito - o que constava do projeto original. Já a emenda da Comissão de Saúde estabelece que, na hipótese de falha na identificação do recém-nascido e da mãe, deverá ser realizado o exame de DNA nas pessoas envolvidas, para identificação.

Projetos recebem emendas em Plenário

Duas proposições também receberam emendas durante a discussão em 2º turno em Plenário e tiveram a discussão encerrada. O PL 3.187/09, do governador, que cria o cargo de ouvidor no Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), recebeu duas emendas do deputado Délio Malheiros. A de nº 2 estabelece mecanismos para a comunicação entre a ouvidoria e os cidadãos. Para isso, acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º do projeto, determinando a afixação de cartazes próximos aos locais de atendimento, com número de telefone e endereço da ouvidoria.

As mesmas informações devem estar em placas nas rodovias do Estado, e deverá haver ainda espaço para reclamação, sugestão e informação em página da internet. Já a emenda no 3 amplia a competência da ouvidoria, determinando que ela não apenas troque informações com o próprio DER-MG, mas que também receba pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações sobre as rodovias e responda diretamente aos interessados.

O outro projeto que recebeu emendas foi o PL 3.367/09, também do governador, que cria cargos de provimento em comissão na administração direta do Executivo. As duas emendas são dos deputados Inácio Franco (PV) e Délio Malheiros. A emenda nº 8 altera a redação do artigo 6º do substitutivo no 1, elevando de 60 para 80 o limite de horas mensais sujeitas ao pagamento de honorários. Esses honorários são devidos a servidor efetivo que, em caráter eventual, exerça funções em banca examinadora, processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo, de competência do Detran-MG.

A emenda nº 9 suprime do artigo 6º do substitutivo nº 1 a expressão "inclusive para fins de aposentadoria e pensões". Esse dispositivo determina que os valores recebidos pelos servidores mencionados no artigo 6º "não se incorporarão à remuneração para nenhum efeito e não poderão ser utilizados como base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões". A justificativa dos deputados Inácio Franco e Délio Malheiros é de que a incorporação da gratificação aos proventos para fins de aposentadoria deve observar a legislação previdenciária imposta pela União.

Deputados abordam pedágio na MG-050 e situação de servidores

O deputado Carlin Moura (PCdoB) usou a tribuna para criticar a cobrança de pedágios, considerados caros, na rodovia MG-050. Ele anunciou a aprovação de requerimento de sua autoria e do deputado André Quintão (PT) para a realização de audiência pública sobre o tema. Para Moura, os pedágios foram instalados antes de serem feitas melhorias na rodovia. "Em Piumhi, há um posto de pedágio no perímetro urbano, e os moradores têm que pagar para ir de um bairro a outro", denunciou.

O parlamentar citou exemplos de atuação das comissões da ALMG que trouxeram resultados positivos para a população do Estado. Entre eles, o da Comissão de Assuntos Municipais, que abraçou a causa da instalação de comarca em Belo Oriente, medida já anunciada pelo Tribunal de Justiça. Carlin Moura comemorou ainda a aprovação em 2º turno do PL 742/07, de sua autoria, que institui o programa de prevenção à epilepsia e assistência integral aos portadores da doença. Ele ressaltou que o projeto foi idealizado na legislatura passada pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).

Já o deputado Weliton Prado (PT) mencionou campanha do Sindifisco, que aponta elevação no Orçamento do Estado, de R$ 17 bilhões para R$ 40 bilhões entre 2003 e 2009, sem reajustes proporcionais nos salários dos servidores. De acordo com o parlamentar, o sindicato aponta ainda o corte de R$ 450 milhões/ano no custeio das áreas de educação, saúde, segurança pública e moradia. Prado apresentou contra-cheques de servidores com vencimento básico inferior ao salário mínimo e criticou os altos investimentos do governo, por exemplo, na construção da Cidade Administrativa.

O deputado petista voltou a pedir a aprovação de projeto de lei que cria o Fundo Estadual da Segurança Pública (PL 9/07, do deputado Sargento Rodrigues). "Os recursos vão para o caixa único do Estado, e os prefeitos têm que manter viaturas e outros serviços", criticou. Para Prado, o Executivo tem sido eficiente apenas na cobrança de impostos e taxas, sem a contrapartida para os servidores. "Policiais, bombeiros e agentes penitenciários não recebem o auxílio periculosidade previsto na Constituição do Estado", afirmou.

Durante a reunião foram encerradas também as discussões dos PLs 2.949/08, do governador, em 2º turno; 2.926/08, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), em 1º turno; e 3.035/09, dos deputados Alencar da Silveira Jr (PDT) e Gilberto Abramo (PMDB), em 1º turno. Foram ainda deferidos requerimentos dos deputados Tenente Lúcio (PDT) e outros, solicitando Reunião Especial para homenagear o Exército Brasileiro; e de Juninho Araújo (PRTB), Domingos Sávio (PSDB) e outros, solicitando Reunião Especial para comemorar o Dia do Maçom. Foi aprovado também requerimento da Comissão de Direitos Humanos.

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