Projeto regulamenta venda de artigos de conveniência em farmácias

Em reunião extraordinária na tarde desta sexta-feira (4/12/09), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aprovou parecer a projeto que regulamenta o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, para proporcionar segurança e higiene ao consumidor. O Projeto de Lei 1.512/07, do deputado Arlen Santiago (PTB), que tramita em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, recebeu parecer do relator, deputado Adalclever Lopes (PMDB), presidente da comissão. Ele opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno, ou seja, da maneira como havia sido aprovada na fase anterior.

Pelo texto aprovado, as lojas de conveniência e drugstores poderão funcionar no mesmo estabelecimento das farmácias e drogarias, desde que as atividades desenvolvidas façam parte do objeto social da sociedade e mediante a expedição, pelo órgão responsável pelo licenciamento, de alvarás sanitários específicos.

O projeto prevê ainda que os artigos de conveniência serão expostos em suas embalagens originais, devidamente lacrados, em balcões, estantes e gôndolas separados fisicamente dos medicamentos. No caso de descumprimento do que prevê o texto, o infrator estará sujeito às penalidades dos Códigos de Saúde ou de Defesa do Consumidor.

Segundo o relator, as alterações feitas no 1º turno, além de adequar a matéria sob o ponto de vista da técnica legislativa, introduzem a vedação, a drogarias e farmácias, do comércio de cigarros, bebidas alcoólicas e alimentos não industrializados. Como não há hoje, no âmbito do Estado, lei que discipline o comércio de produtos em farmácias e drogarias, o projeto inova juridicamente. Adalclever Lopes avalia que "a adoção das medidas propostas vai ao encontro dos interesses da sociedade, estando plenamente compatível com a legislação protetiva do consumidor".

Requerimento - Ainda na reunião, foi aprovado requerimento do deputado Délio Malheiros (PV), vice-presidente da comissão, para a realização de audiência pública. O objetivo é debater o crescente aumento do número de clientes da Unimed e a paridade de leitos disponíveis, bem como a capacidade de atendimento dos médicos credenciados.

Presenças - Deputados Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Tiago Ulisses (PV) e Arlen Santiago (PTB).