Deputados defendem licitação para folha de pagamento do funcionalismo

Em reunião realizada nesta quarta-feira (12/5/10) pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputados e servidores do Estado criticaram o monopólio do Banco do Brasil (BB) sobre a folha de pagamento do funcionalismo estadual e cobraram do Governo de Minas que apresente o teor integral de contrato firmado nesse sentido com a instituição, que não enviou representante ao debate. Inicialmente solicitada para discutir o monopólio do BB também sobre a concessão de empréstimos consignados, o que depois foi suspenso pelo Executivo seguindo recomendação do Ministério Público, a audiência acabou voltada para a defesa da licitação pública na escolha do banco que efetua o pagamento dos servidores.

O vice-presidente da comissão, deputado Délio Malheiros, (PV), autor do requerimento, explicou ter solicitado a audiência por ter ficado "estarrecido" com o Decreto 45.336, de março de 2010, que modificava a lei da consignação, visando ao monopólio. Mesmo com o recuo do governo, por meio do Decreto 45.351, de abril de 2010, que revogou direitos antes concedidos exclusivamente ao BB, o deputado disse que a figura do empréstimo consignado deveria ser abolida.

"Essa é uma forma de endividamento permanente do servidor, mas se existe, que pelo menos tenha regras claras para conter a ganância dos bancos", defendeu o parlamentar, criticando o monopólio por ferir a livre concorrência do mercado e o direito de escolha do consumidor. Ele defendeu que o Estado dê explicações sobre como fica agora o contrato firmado com o Banco do Brasil no final de março e se o Estado terá que devolver dinheiro já recebido do BB.

O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), por sua vez, defendeu a realização de licitações. Ele lembrou que no governo Eduardo Azeredo houve licitação para a escolha do Bemge para o pagamento dos servidores por cinco anos. Embora não houvesse cláusula prevendo a prorrogação desse prazo, isso teria sido feito no governo Itamar Franco antes mesmo de findo o prazo previsto, o que no entendimento do parlamentar foi a primeira irregularidade de outras que se seguiriam.

"A forma ética, legal e moral de escolha do banco pelo poder público é a licitação", defendeu Sávio Souza Cruz. Segundo ele, prova disso é que o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça Militar teriam recebido o dobro do valor per capita que foi pago ao Executivo pelo monopólio da folha. "Isso demonstra como a licitação atende o contribuinte", frisou.

Também defendendo a licitação e lamentando a ausência de representante do Banco do Brasil, o deputado Carlin Moura (PCdoB) disse que o gestor público não é o dono da folha de pagamento, e questionou se a escolha do BB foi precedida da garantia de um bom atendimento. "Não foi o que vimos. O banco não se adaptou para o volume de servidores e o atendimento virou um caos". Ele também criticou a instituição financeira, que teria bloqueado contas-salário para que o servidor a transformasse em conta corrente, segundo ele mais um cerceamento à liberdade de escolha. De acordo com o deputado, o contrato firmado com o Banco do Brasil envolve o pagamento ao Estado de cerca de R$ 1,2 bilhão, em duas parcelas.

Escolha técnica - Já o deputado Marcus Pestana (PSDB) disse que nada havia de obscuro ou de malversação de recursos públicos no contrato do Estado com o Banco do Brasil. "É preciso cuidados com denúncias falsas. Havia vantagens operacionais e motivação técnica para essa definição", afirmou o deputado. Segundo ele, a definição do valor do contrato também foi técnica. Para o parlamentar, não se pode comparar valores per capita, como feito com os contratos firmados com o Judiciário, em função dos salários médios diferentes do Executivo.

Monopólio sobre consignado é crime, diz entidade de bancos

O representante da Associação Brasileira de Bancos, Daniel Kaltembah, frisou que reclamações de servidores de todo o País quanto ao monopólio da folha de pagamento chegam frequentemente ao conhecimento da entidade. Fazendo uma distinção entre o monopólio sobre a folha e o monopólio sobre empréstimo consignado, ele disse que a aquisição da folha de pagamento do serviço público por bancos é legal e regular, mas preferiu não entrar no mérito sobre se isso deveria ou não ser feito por meio de licitação.

Já quanto ao consignado, disse que a exclusividade não é direito do Estado, pois fere o direito do consumidor à livre escolha e interfere num contrato privado, que deveria ser firmado entre o servidor e a instituição de sua preferência. "Isso é crime, e o Cade e o Banco Central em breve devem se manifestar a respeito", anunciou.

Já o presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público, Cláudio Márcio Braga Vilaça, defendeu que o processo de normatização de empréstimos e pagamento no serviço público sejam definidos de forma democrática, com a participação das entidades envolvidas, e disse que inicialmente a prerrogativa de efetuar descontos em folha é dos sindicatos e entidades.

MP diz que governo foi sensível, mas que contrato será examinado

Fazendo um histórico da atuação do Ministério Público em situações semelhantes, o promotor de Defesa do Consumidor Edson Antenor Lima Paula destacou que o órgão tem o papel de tentar buscar soluções entre as partes, o que foi feito no caso do decreto do Executivo sobre o consignado, tendo o Estado revogado dispositivos de exclusividade apontados nesse entendimento. "Houve sensibilidade", avaliou o promotor. Ele defendeu que o consumidor seja orientado para a busca do crédito consciente e esclareceu que sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, os questionamentos levantados devem ser tratados no âmbito da Justiça Estadual e do Ministério Público Estadual, e não na esfera federal.

Já o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor José Antônio Baêta de Melo Cançado, embora comentando que a licitação poderia ser mais vantajosa para o Estado, esclareceu que consulta já feita ao Ministério Público Federal e pareceres do Tribunal de Contas da União atestam que a contratação de serviços do Banco do Brasil estaria isenta de licitação por se tratar de um banco oficial. Sobre empréstimos consignados em qualquer instituição que seja, ressaltou a importância de que o consumidor levante o custo do dinheiro, e disse que o monopólio, nesse caso, configura crime contra a ordem econômica e a livre concorrência. Sobre o contrato do Estado com o BB, disse que uma análise mais atenta seria feita para verificar se efetivamente haveria violação a direitos do consumidor.

Requerimentos - A audiência resultou na aprovação de três requerimentos: do deputado Adalclever Lopes (PMDB), presidente, solicitando ao procurador-geral de Justiça a atuação de promotores das comarcas em que as prefeituras concederam s instituições financeiras, sem licença, a folha de pagamento e, em especial, o monopólio de empréstimos consignados; do deputado Carlin Moura, solicitando ao procurador-geral da República que apure a atuação do Banco do Brasil frente a Estados e municípios e a possível afronta à Lei de Licitações e Contratos; e do deputado Sávio Souza Cruz, solicitando ao governador cópia integral do contrato celebrado entre o Estado e o Banco do Brasil relativo à folha de pagamento e aos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais.

Foram aprovados ainda requerimentos do deputado Délio Malheiros, para realização de duas audiências públicas: uma para debater o término da vigência de convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Loteria do Estado de Minas Gerais, que permitia a comercialização dos jogos da Loteria Mineira; e a outra sobre a nova legislação tributária do município de Brumadinho, que alterou a base de cálculo e as alíquotas do IPTU.

Presenças - Deputados Adalclever Lopes (PDMB), presidente; Délio Malheiros (PV), vice; Sávio Souza Cruz (PMDB), Carlin Moura (PCdoB), Marcus Pestana (PSDB), Lafayette de Andrada (PSDB) e Adelmo Carneiro Leão (PT). Também participaram da reunião o assessor especial da Secretaria de Estado da Fazenda, Eduardo Antônio Codos Santos; o assessor-chefe da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Caio de Carvalho Pereira; e o presidente da Associação dos Contribuintes do Ipsemg, Moisés Melo.