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7 de Abril de 2020
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    PL que trata da política de arquivos no Estado já pode ir a Plenário

    A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na tarde desta quinta-feira (9/12/10), parecer favorável de 2º turno ao Projeto de Lei 335/2007, do deputado Arlen Santiago (PTB), que dispõe sobre a Política Estadual de Arquivos no Estado. A presidente da comissão e relatora da peça, deputada Gláucia Brandão (PSB), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em primeiro turno no Plenário, com duas emendas da comissão.

    A primeira emenda altera a redação do artigo 17, substituindo a expressão "pessoa física" por "pessoa natural", que, de acordo com Gláucia Brandão, é mais adequada e já apropriadamente adotada nos demais dispositivos que se referem a tais arquivos de indivíduos. A emenda nº 2 acrescenta, ao artigo 27, expressão também utilizada em outros dispositivos que tratam de instituições arquivísticas públicas, que, de acordo com a relatora, são usadas de modo a uniformizar a menção aos âmbitos próprios de competência dos arquivos de cada um dos órgãos e poderes do Estado.

    Gláucia Brandão enfatizou a importância da futura norma como forma de promover e consolidar o acesso aos documentos públicos e privados de interesse social. De acordo com ela, tais documentos integram o patrimônio cultural do povo mineiro, além de estabelecer a política estadual de arquivos no âmbito dos poderes e órgãos do Estado, e não apenas como parte da política cultural de Minas Gerais, como consta da Lei 11.726, de 1994.

    Tramitação - Durante a tramitação em 1º turno, o Projeto de Lei 335/07 foi aprovado pelo Plenário na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Cultura, que buscou adequar a gestão de arquivos no Estado aos parâmetros normativos e técnicos mais recentes da época.

    As alterações procuraram, também, tornar mais explícitos os objetivos de fomento aos municípios, para que eles possam consolidar instituições próprias destinadas a preservar patrimônios documentais legais.

    Presenças - Deputada Gláucia Brandão (PPS), presidente; e deputados Adalclever Lopes (PMDB) e Arlen Santiago (PTB).

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