Projetos de reajustes para servidores estão prontos para o Plenário

Quatro projetos de lei do governador que tratam de reajustes de carreiras do Poder Executivo tiveram parecer pela aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais na noite desta terça-feira (9/12/08) e estão prontos para apreciação do Plenário em 1º turno.

São eles: PL 2.922 /08, que reajusta os valores das tabelas de vencimento básico da carreira de advogado autárquico; PL 2.923 /08, dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Superior; PL 2.924 /08, que reajusta em 5% os vencimentos dos Grupos de Atividades de Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais, Agricultura e Pecuária, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Social, Defesa Social e Transportes e Obras Públicas; e PL 2.925 /08, sobre os vencimentos do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e da Bolsa de Atividades Especiais da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig).

Também o PL 2.921 /08, do procurador-geral de Justiça, que institui o Adicional de Desempenho no Ministério Público, teve parecer de 1º turno aprovado e está pronto para apreciação no Plenário. O PL 2.642 /08, do Tribunal de Justiça, que reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, também teve parecer aprovado, mas de 2º turno, e já pode ser apreciado pelo Plenário nesta etapa de tramitação.

Detalhes dos reajustes - O PL 2.922 /08 traz reajustes a partir de 1º de janeiro de 2009, 1º de julho de 2009 e 1º de janeiro de 2010, o que representará um aumento de 15% nos vencimentos, com impacto financeiro mensal de R$ e anual de R$ 255.053,90. O parecer foi aprovado de acordo com o relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou um substitutivo. A mudança visa evitar que seja deduzido do reajuste o valor percebido pelo servidor relativo à Vantagem Temporária Incorporável (VTI) e também para aperfeiçoar a redação da proposta, de modo a impedir que ocorra a sobreposição de vigência das tabelas referidas nos seus anexos. O relator na FFO foi o deputado Jayro Lessa (DEM).

O PL 2.923 /08 institui a Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de Educação Superior, a carga-horária diferenciada para os servidores que especifica e o adicional de doutorado e mestrado para os servidores que especifica A proposição promove reajustes nas carreiras de professor de educação superior (7% retroativo a 1o de outubro de 2008); analista universitário, analista universitário da saúde, técnico universitário e técnico universitário da saúde (13% retroativo a 1o de julho de 2008); e auxiliar administrativo universitário (9%). O projeto ainda eleva para 40% o adicional dos portadores do título de mestre ou de doutor da carreira de professor de educação superior, que atualmente são de 20% e 35%, respectivamente.

Na CCJ, o projeto recebeu uma emenda acrescentando artigo que garante que aos reajustes não serão deduzidos os valores percebidos relativos à VTI.. O parecer na FFO, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), foi pela aprovação com a emenda da CCJ

O PL 2.924 /08 reajusta em 5% os vencimentos dos Grupos de Atividades de Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais, Agricultura e Pecuária, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Social, Defesa Social e Transportes e Obras Públicas e da carreira de auditor interno do Poder Executivo. O relator na FFO, deputado Sebastião Helvécio (PDT), opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1 da CCJ, que também garante que os valores não serão deduzidos da VTI.

E o PL 2.925 /08 reajusta os vencimento do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e da Bolsa de Atividades Especiais da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig). Os reajustes propostos para o Ipem são de 8,8% para auxiliar de serviços operacionais e auxiliar de gestão, metrologia e qualidade; 8,7% para agente fiscal de gestão, metrologia e qualidade; e de 20% para analista de gestão, metrologia e qualidade. Os reajustes são retroativos a 1o de setembro de 2008. Para a bolsa da Fhemig, que é paga às pessoas que têm ou tiveram hanseníase e auxiliam no tratamento de portadores da doença nos hospitais e colônias, o reajuste será de 8%.

O parecer do deputado Lafayette de Andrada foi pela aprovação com as quatro emendas apresentadas na CCJ. As emendas tratam de: acrescentar às tabelas a descrição dos níveis de escolaridade das carreiras de auxiliar de atividades operacionais; determinar que os reajustes não serão incorporados à remuneração do servidor referente à função gratificada nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do servidor, e não servem como base de cálculo para outro benefício ou vantagem, exceto para adicional por tempo de serviço; dispor que os recursos do pagamento dos prêmios de produtividade serão distribuídos entre os servidores considerando o resultado obtido no acordo de resultados. E garantir que aos reajustes não serão deduzidos dos valores da VTI

Procuradoria de Justiça institui Adicional de Desempenho

De autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, a comissão aprovou parecer de 1º turno do PL 2.833 /08, que institui o Adicional de Desempenho (ADE) no âmbito do Ministério Público. A proposição estabelece que poderá receber o ADE o servidor efetivo que tenha ingressado no Ministério Público após 15 de julho de 2003, data da publicação da Emenda à Constituição nº 57 , que vedou o recebimento do qüinqüênio aos servidores que ingressassem no Estado após essa data. Também poderá receber o ADE o servidor que tenha entrado no serviço público antes da publicação da emenda, desde que faça opção por substituir as vantagens por tempo de serviço que tenha direito a receber pelo ADE.

O parecer do relator, deputado Zé Maia (PSDB), é pela aprovação do projeto com a subemenda nº 1 à emenda nº 2 da CCJ, para aperfeiçoar a técnica legislativa. O projeto recebeu trÊs emendas da CCJ. A primeira dá nova redação para o caput e para o parágrafo 2º do artigo 2º, para deixar claro que o pagamento do ADE será mensal. A emenda nº 2 modifica a redação do parágrafo 1º do artigo 4º , esclarecendo que será considerado para cálculo do percentual do ADE o número de resultados satisfatórios obtidos em avaliações de desempenho durante o estágio probatório. Já a emenda nº 3 propõe nova redação para o artigo 6º da proposição, deixando claro que as ADIs satisfatórias obtidas pelo servidor até a data da aprovação do projeto de lei poderão ser computadas para a obtenção do ADE.

Reajuste para Tribunal de Justiça - Os servidores do Judiciário que acompanham a tramitação do PL 2.642 /08, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça, comemoraram a aprovação do parecer de 2º turno da matéria na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O projeto vai agora à apreciação do Plenário. O projeto reajusta em 17,5% os salários dos servidores do Judiciário em duas etapas, sendo 10% a partir de 1o de janeiro de 2009 e 7,5% em julho do mesmo ano.

Na FFO, a proposição foi aprovada na forma do vencido em 1º turno, com duas emendas. A primeira promove mudança no artigo 1º , de modo que o valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item b do Anexo X da Lei 13.467 , de 12 de janeiro de 2000, passa a ser: de R$ 691,37, a partir de 1º de janeiro de 2009 e de R$ 738,51 a partir de 1º de julho de 2009. A emenda nº 2 prevê que a aplicação do disposto nesta lei fica condicionada ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 101 , de 2000. O relator foi o deputado Sebastião Helvécio.

Vista - O PL 2.921 /08, do governador, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado, com o objetivo de conceder financiamento para assistência à habitação aos segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e seus pensionistas, recebeu pedido de vista da deputada Elisa Costa (PT). A proposta permite que sejam repassados ao IPSM mais R$ 760,3 milhões, a serem pagos em 360 parcelas sucessivas e mensais, acrescidas de juros de 6% ao ano. Na FFO , o projeto teve parecer pela aprovação com as emendas da CCJ.

O agente financeiro será o BDMG, e o órgão gestor e agente executor será o IPSM, atendendo a Lei Complementar 91 , de 2006.

Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrus Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), Sargento Rodrigues (PDT), Gilberto Abramo (PMDB) e a deputada Elisa Costa (PT).