Movimentos sociais apresentam sugestões para proteção à criança

Mobilizar os 853 prefeitos mineiros para erradicar o trabalho infantil no Estado, especialmente nos lixões; sensibilizar os deputados federais para aprovar um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que cria a lei de responsabilidade civil nos municípios; e realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2.612 /08, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que obriga as escolas a notificarem os casos de violência contra crianças e adolescentes às autoridades policiais e conselhos tutelares. Estas foram as principais sugestões apresentadas nesta quinta-feira (2/4/09) na audiência pública realizada pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que contou com a presença de representantes de diferentes movimentos sociais.

A reunião teve por objetivo debater as emendas populares relativas às políticas de atenção aos direitos das crianças e dos adolescentes apresentadas ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e definir as prioridades de atuação da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente para este ano. Todas as sugestões serão estudadas pela comissão e sintetizadas num relatório que será, posteriormente, distribuído aos participantes.

De acordo com a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Fernanda Flaviana Souza, Minas Gerais já reduziu o número de crianças trabalhadoras, passando de 13%, em 2007, para 11,9% no ano passado - o que significa 83 mil crianças a menos no mercado de trabalho. "É um avanço, mas precisamos fazer ainda mais", ponderou.

A coordenadora do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente, Elvira Mirian Veloso de Mello Consedey, disse que a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) apontou uma queda nos números do trabalho infantil entre 2006 e 2007, passando de 306.090 para 243.396 crianças de 5 a 15 anos. Em sua opinião, é plenamente possível erradicar imediatamente o problema em Minas a partir da mobilização dos prefeitos.

Elvira denunciou que muitos municípios estão voltando a empregar crianças como guardas-mirins, muitas vezes em condições irregulares como, por exemplo, sem carteira assinada. Ela citou os municípios de Teófilo Otoni, Manhuaçu, Manhumirim e Vista Alegre como exemplos da prática ilegal. Também chamou a atenção para o emprego de adolescentes de 16 e 17 anos em serviços de rua, o que vai contra a legislação. "Adolescentes nessa faixa etária são incluídos no que chamamos trabalho protegido. Não podem exercer qualquer função", explicou.

Para evitar essas irregularidades, os participantes concluíram pelo apoio a um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que cria a lei de responsabilidade social. A proposição pretende exigir a responsabilidade dos gestores municipais e estaduais por aplicações mínimas de recursos em programas sociais.

Mais recursos - Durante a reunião foram lembradas as mortes de dois adolescentes, ocorridas em março em centros de internação provisórias (Ceips), em Belo Horizonte. Todos concordaram com a necessidade dessas unidades para menores infratores que apresentam risco para a sociedade, mas denunciaram as precárias condições em que eles são acolhidos. "Não é justo pessoas perderem a vida pela ação de um adolescente, mas também não é justo que um jovem perca a vida num espaço que é de responsabilidade do governo", afirmou o presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão (PT). Na opinião do parlamentar, cuidar desses jovens representa segurança para toda a sociedade.

Ele reclamou que o programa estruturador do Governo do Estado de atendimento às medidas socioeducativas prevê a construção de quatro unidades, que custariam R$ 21,9 milhões. Em 2008, no entanto, foram aplicados R$ 294.098,83, o que representa apenas 1,33% do inicialmente previsto. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infãncia e da Juventude, promotora Andréa Mismotto Carelli, denunciou que no Ceip de Betim, jovens são mantidos confinados no banheiro. "Sabemos que a internação é a última medida, mas infelizmente ainda é necessária", justificou, ao sugerir a construção de mais unidades em Minas.

Balanço - André Quintão fez um balanço dos resultados obtidos em 2008 com as emendas populares apresentadas pela comissão na primeira revisão do PPAG 2008-2011. Segundo ele, das 138 propostas populares, 19 eram diretamente relacionadas com crianças e adolescentes e representaram 16,75% de todo o orçamento estadual.

As emendas que provocaram impacto no orçamento representaram R$ 6,7 milhões. Desse valor autorizado, 97,77% foi realizado durante o ano. Para o deputado, os números confirmam o avanço dos movimentos populares. "É fruto de um trabalho coletivo de todos".

Presenças - Deputados André Quintão (PT), presidente; Carlin Moura (PCdoB), que presidiu parte da reunião; Eros Biondini (PHS), João Leite (PSDB) e a deputada Gláucia Brandão (PPS). Também participaram da reunião o coordenador da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Adriano Guerra; a coordenadora do Fórum de Enfrentamento à Violência Doméstica, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Regina Helena Cunha Mendes; e o vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, Fábio Feitosa Silva.

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